O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu ontem (dia 16 de maio) pela cassação da liminar concedida em 26 de fevereiro de 2018 no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADIN”) ajuizada em 12 de janeiro de 2018 pela Procuradoria Federal. A ADIN em questão foi movida contra o Prefeito do Município de São Paulo e o Presidente da Câmara Municipal do Município de São Paulo alegando a inconstitucionalidade do artigo 162 da Lei Municipal nº 16.402, de 22 de março de 2016 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - “Lei de Zoneamento”), por violação da Constituição Estadual de São Paulo e do princípio da não-retroatividade.

O artigo 162 da Lei de Zoneamento trata da questão do “Direito de Protocolo”, que consiste na aplicação da lei em vigor à época em que o requerimento foi protocolado, conferindo ao protocolo segurança jurídica em caso de modificação na lei durante o processo de análise do requerimento.

A liminar cassada havia sido concedida com base em uma questão específica levantada pela Procuradoria Federal, relacionada à proteção do meio ambiente, exigindo que os projetos de empreendimentos localizados nas Zonas Especiais de Proteção Ambiental (ZEPAM) considerem a norma mais benéfica ao meio ambiente, ainda que esta seja posterior à época do protocolo do projeto.

Com a cassação da liminar, os empreendedores e demais interessados que tiveram seus projetos protocolados antes da vigência da Lei de Zoneamento, poderão se valer do direito de protocolo, pelo menos até que a ADIN seja julgada em definitivo.