Em 12 de janeiro de 2018, a Procuradoria Federal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADIN”) contra o Prefeito do Município de São Paulo e o Presidente da Câmara Municipal do Município de São Paulo alegando a inconstitucionalidade do artigo 162 da Lei Municipal nº 16.402, de 22 de março de 2016 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - “Lei de Zoneamento”), por violação da Constituição Estadual de São Paulo e do princípio da não retroatividade. O artigo 162 da Lei de Zoneamento trata da questão do “Direito de Protocolo”, que consiste na aplicação da lei em vigor à época em que o requerimento foi protocolado, conferindo ao protocolo segurança jurídica em caso de modificação na lei durante o processo de análise do requerimento.

Uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 26 de fevereiro de 2018 levou à interrupção da análise de todos os protocolos de projetos apresentados antes da vigência da Lei de Zoneamento, até que a ADIN seja julgada em definitivo. Importante observar, no entanto, que referida liminar foi concedida com base em uma questão específica levantada pela Procuradoria Federal, relacionada à proteção do meio ambiente, exigindo que os projetos de empreendimentos localizados nas Zonas Especiais de Proteção Ambiental (ZEPAM) considerem a norma mais benéfica ao meio ambiente, ainda esta que seja posterior à época do protocolo do projeto.

Sabemos que a fruição de um meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito previsto na Constituição Brasileira que deve ser defendido e preservado. Contudo, defender a inconstitucionalidade do Direito do Protocolo com base em uma questão específica pode ser considerado um erro, já que o Direito de Protocolo garante a segurança dos investidores e a viabilidade dos projetos de empreendimentos imobiliários protocolados em São Paulo. Com o cenário atual, a concessão da liminar pode ser prejudicial para o setor Imobiliário e acarretar impacto substancial na economia da cidade de São Paulo.