De acordo com a Lei Federal nº 10.267/01, as propriedades rurais no Brasil estão sujeitas ao georreferenciamento, o que significa que a descrição dos limites e da área total das propriedades rurais deve ser feita de acordo com os requisitos estabelecidos pela Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais definida pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), que impõe a obrigação de descrever a propriedade por meio de memorial descritivo elaborado por profissional habilitado, contendo as coordenadas dos vértices definidores da área rural e limites da propriedades ligados ao Sistema Geodésico Brasileiro.

A averbação do georreferenciamento das propriedades rurais no respectivo registro de imóveis é obrigatória para a realização de desmembramento, parcelamento ou remembramento, transferência de área total e criação ou alteração da descrição do imóvel, resultante de qualquer procedimento judicial ou administrativo, de acordo com determinados prazos estabelecidos em lei.

Em 16 de março de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto Federal nº 9.311, por meio do qual o Governo Federal redefiniu os prazos obrigatórios para a realização do georreferenciamento das propriedades rurais. Os novos prazos são: (i) até 20 de novembro de 2018 para propriedades rurais com área total entre cem (100) e menos de duzentos e cinquenta (250) hectares; (ii) até 20 de novembro de 2023 para propriedades rurais com área total entre vinte e cinco (25) e menos de cem (100) hectares; e (iii) até 20 de novembro de 2025 para propriedades rurais com área total de menos de vinte e cinco (25) hectares.