A propriedade fracionada ou “multipropriedade” (“Multipropriedade”) de imóveis originou-se na década de 1960, na França, para reanimar a economia pós Segunda Guerra Mundial e se espalhou pelo mundo. Na Multipropriedade várias pessoas são coproprietárias de um mesmo imóvel, cada uma possuindo uma fração da propriedade deste e podendo usufruir, individualmente, por um determinado período de tempo proporcional à fração adquirida.

Sem lei que regule a Multipropriedade no Brasil, investidores brasileiros permanecem na incerteza acerca dos direitos e obrigações envolvidos nesse instituto. No entanto, estão sendo elaboradas propostas legislativas para regulamentação da Multipropriedade, sendo a principal delas o Projeto de Lei do Senado Federal nº 54/2017 (“Projeto de Lei nº 54/17”), de autoria do senador Wilder Morais.

O Projeto de Lei nº 54/17 trata a Multipropriedade como uma relação jurídica que traduz o aproveitamento econômico de uma propriedade, em unidades fixas e sucessivas de tempo, para uso exclusivo de seus coproprietários, em esquema de revezamento. Além disso, o Projeto de Lei nº 54/17 prevê que o direito real de Multipropriedade é perpétuo e que o condomínio geral e voluntário ou o condomínio edilício pode ser instituído em regime de multipropriedade, destinada ou não a fins de lazer ou de turismo, em relação à parte ou à totalidade de suas unidades autônomas.

Embora não haja previsão sobre a Multipropriedade na legislação brasileira, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu sua existência com natureza jurídica de direito real, considerando que o Código Civil não traz nenhuma vedação nem faz referência à inviabilidade de consagrar novos direitos reais.1

A Multipropriedade não deve ser confundida com o “timesharing” (“Timesharing”), que também surgiu na Europa após a Segunda Guerra Mundial para enfrentar a crise econômica, estimulando o turismo e também envolvendo o compartilhamento de propriedades. O Timesharing é um contrato de serviço por meio do qual são obtidos os direitos de uso de unidades imobiliárias, normalmente detidas por redes hoteleiras. No Timesharing a utilização das unidades imobiliárias também é pautada pelo fracionamento do tempo, contudo, enquanto o Timesharing envolve um direito de obrigação pessoal, a Multipropriedade combina negócios de direitos reais com direitos obrigacionais (obrigação pessoal). Além disso, o Timesharing já é regulado pela legislação brasileira por meio dos artigos 28 e 29 do Decreto-Lei nº 7.381/2010, que regulamenta a Lei 11.771/2008 (Lei do Turismo).

Vale ressaltar que tanto a Multipropriedade quanto o Timesharing contribuem para o setor Imobiliário e trazem ao Brasil o conceito da tendência global de uma economia compartilhada e sua função social de reduzir custos e proporcionar maior acesso à propriedade.

Em 21 de março, o Projeto de Lei nº 54/17 foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal (CCJ). Caso não haja recurso pelo Plenário do Senado, o Projeto de Lei nº 54/17 será enviado à Câmara dos Deputados.2

1 STJ, Terceira Classe. REsp nº. 1.546.165 – SP – Presidente e Relator: Ministro João Otávio de Noronha; j. 26 de abril de 2016.

2 Como regra geral, o curso das proposições de lei pelos comitês técnicos e pela Câmara dos Deputados ou Senado começa com a leitura do resumo da proposição de lei. Depois de lida, a proposição é remetida para uma ou mais comissões, onde é examinada e depois tratada em um relatório. Posteriormente, ela retorna ao plenário para uma votação. Se aprovada a proposição, ela é encaminhado para a outra Casa (Câmara dos Deputados ou Senado), que atuará como órgão revisor. Se modificada pela Casa revisora, a proposição retorna à Casa de origem. Após nova votação, a Casa de origem envia a matéria à sanção / veto presidencial.