Em linha com as iniciativas idealizadas no âmbito do programa “Gás para Crescer”, foi publicado em 4 de abril, pelo CONFAZ, o Ajuste Sinief nº 03/18, que concede tratamento diferenciado para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural (GN) por meio de gasoduto, possibilitando o cumprimento das regras tributárias com base no fluxo contratual do gás.

A seguir destacamos os principais aspectos do Ajuste.

  1. Âmbito de aplicação: O tratamento diferenciado aplica-se às operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos dos remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte, que operarem por meio gasoduto, localizados nos Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe, devidamente credenciados e relacionados em Ato COTEPE/ICMS.

  2. Condição para fruição: A fruição do tratamento diferenciado fica condicionada à entrega regular das informações relativas às operações e movimentações de GN em gasoduto, utilizando-se de Sistema de Informação (SI), aprovado pela Cotepe/ICMS, o qual será custeado pelos prestadores de serviço de transporte dutoviário. Durante o período de transição que antecederá a disponibilização do SI (até 31 de dezembro de 2018), os usuários do gasoduto deverão apresentar relatórios mensais com as informações relativas às operações realizadas, conforme definido em Ato Cotepe/ICMS a ser publicado, sendo que a partir de 1º de janeiro de 2019, a produção de efeitos do Ajuste fica condicionada à efetiva implantação do SI.

  3. O tratamento diferenciado: Para efeitos de tributação das operações e das prestações de serviço de transporte dutoviário de GN, deverão ser considerados os pontos de recebimento e de entrega assim como os respectivos valores econômicos previstos em contrato, independentemente do fluxo físico do gás no gasoduto. A emissão dos documentos fiscais relativos às operações de circulação e prestações de serviço de transporte dutoviário de GN será realizada com base nas quantidades de gás natural, efetivamente medidas nos pontos de recebimento e de entrega, solicitadas pelos remetentes e destinatários, e confirmadas pelos prestadores de serviço de transporte dutoviário de gás natural, de acordo com previsão contratual. Os documentos fiscais poderão ser emitidos mensalmente, de forma englobada, até o 5º dia útil do mês subsequente ao do fato gerador, sem prejuízo do recolhimento do ICMS relativo a esse fato gerador na data prevista na legislação. Regras específicas deverão ser observadas para quanto à emissão e preenchimento de NF-e, conforme a contratação do serviço de transporte seja realizada pelo remetente ou pelo destinatário do GN, ou quando ocorra a contratação de mais de um prestador de serviço de transporte de GN e interconexão de instalações do gasoduto.

  4. Solidariedade: Os remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte deverão verificar se as operações, nos pontos de recebimento e de entrega do gasoduto, estão em consonância com o disposto no Ajuste; e serão solidariamente responsáveis pelo imposto não recolhido, relativo a documento fiscal que deixarem de ser receber ou que receberem em desconformidade com as diretrizes do Ajuste, salvo se informarem a irregularidade no SI no prazo de 30 dias do recebimento.

  5. Estoque de gás no interior do gasoduto: O estoque dos gasodutos compreende a soma do volume mínimo necessário para iniciar a movimentação do GN e do volume referente ao desequilíbrio acumulado, decorrente da diferença entre os volumes recebidos e entregues na instalação de transporte, durante um determinado período de tempo. O volume mínimo de GN necessário para iniciar a movimentação no gasoduto, denominado estoque mínimo, poderá ser entregue pelo contratante do serviço de transporte (mediante emissão de NF-e sem destaque do ICMS, relativamente à entrega e devolução do GN); ou adquirido pelo prestador de serviço de transporte (nesse caso o fornecedor de GN deverá emitir a NF-e conforme legislação em vigor).

  6. Perdas extraordinárias: As perdas extraordinárias compreendem o GN liberado para a atmosfera devido a danos, acidentes ou mau funcionamento da instalação de transporte, decorrentes de atos ou omissões do prestador de serviço de transporte. Quanto a estas, o prestador do serviço de transporte deverá: (a) apurar mensalmente as referidas perdas; (b) discriminar as perdas de forma proporcional a cada contratante do serviço de transporte dutoviário, considerando os termos e condições contratuais; e (c) emitir, até o 5º dia útil do segundo mês subsequente ao evento, para cada contratante do serviço de transporte dutoviário, NF-e, sem destaque do imposto, fazendo dela constar as informações exigidas no Ajuste.  O contratante do serviço de transporte dutoviário deverá emitir, até o 5º dia útil do segundo mês subsequente ao evento, NF-e, com destaque do imposto, fazendo dela constar as informações exigidas no Ajuste.

  7. Perdas por caso fortuito ou força maior: As perdas por caso fortuito ou força maior compreendem eventos que tenham ocorrido e permanecido fora do controle dos agentes. Quanto a estas, o prestador de serviço de transporte deverá: (a) apurar mensalmente as perdas; (b) discriminar as perdas, de forma proporcional a cada contratante do serviço de transporte dutoviário, considerando os termos e condições contratuais; e (c) emitir, até o 5º dia útil do segundo mês subsequente ao evento, para cada contratante do serviço de transporte dutoviário, NF-e sem destaque do imposto, fazendo dela constar as informações exigidas no Ajuste.O contratante do serviço de transporte dutoviário deverá emitir, até o 5º dia útil do segundo mês subsequente ao evento, NF-e, sem destaque do imposto, observando as exigências do Ajuste, e efetuar o estorno do respectivo crédito de ICMS.

  8. Vigência e produção de efeitos: O Ajuste entrou em vigor na data de sua publicação, mas somente produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação de Ato Cotepe/ICMS, que definirá a forma de apresentação dos relatório mensais com as informações relativas às operações realizadas no período de transição que anteceder a disponibilização do Sistema de Informação.