Em 12 de abril de 2018, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) publicou no Diário Oficial da União, a Resolução nº 726/2018 (“Resolução”), a fim de regular a possibilidade de aditamento às cláusulas de conteúdo local referentes aos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural, bem como estabelecer normas quanto à isenção (waiver), ajuste de percentual e transferência de excedente de conteúdo local.

Aditivo contratual

Após diversos entendimentos entre o Governo e o mercado, a Resolução regulamentou a possibilidade da ANP adotar exigências de conteúdo local distintas daquelas vigentes nos Contratos de Concessão assinados até a 13ª Rodada de Licitações.

Neste sentido, considerando o caráter voluntário desta medida, cada empresa petrolífera que se enquadre na Resolução poderá expressar a sua anuência aos novos dispositivos, no prazo de 120 dias a contar da publicação da Resolução, e, consequentemente, celebrar um termo aditivo ao respectivo contrato de exploração e produção.

Conforme o anexo I da Resolução, o termo aditivo estabelece os seguintes percentuais de conteúdo local:

  • Blocos em terra - percentual global de 50% tanto para a fase de exploração quanto para a etapa de desenvolvimento ou para cada módulo de desenvolvimento.
  • Blocos em mar - percentual global de 18% na fase de exploração; e na etapa de desenvolvimento ou para cada módulo de desenvolvimento, os percentuais de 25% para construção de poço, de 40% para o sistema de coleta e escoamento da produção. Quanto aos compromissos para unidade estacionária de produção, os percentuais foram divididos em três segmentos - 40% para engenharia, 40% para máquinas e equipamentos e 40% para construção, integração e montagem.

A Resolução destacou que, mediante concordância de todos os signatários, os Contratos de Partilha e de Cessão Onerosa também poderão ser objeto de aditamento no tocante a cláusula de conteúdo local.

Cabe ressaltar que uma vez celebrado o eventual aditivo, as contratadas não poderão mais submeter solicitações de isenção (waiver) e de ajuste dos compromissos de conteúdo local, acarretando extinção automática e arquivamento dos pedidos formulados anteriormente. Ademais, a Resolução estabelece que a contratada que optar pelo aditamento contratual deverá renunciar a qualquer pleito que possa ter contra a ANP em função de multas já aplicadas por descumprimento da obrigação de conteúdo local.

Isenção (Waiver)

A Resolução definiu, também, os critérios, requisitos e procedimentos aplicáveis à isenção de cumprimento de obrigações de conteúdo local, relativos aos Contratos de Concessão a partir da 7º até a 13ª Rodada de Licitações, de Cessão Onerosa e da 1ª Rodada de Partilha de Produção [com inclusão do Contrato de Concessão referente à área unitizável adjacente a Gato do Mato - 2ª Rodada de Partilha de Produção]. A isenção poderá ser autorizada em casos de: (i) inexistência de fornecedor brasileiro; (ii) propostas de fornecedores brasileiros com preços excessivos em relação a congêneres não brasileiros; (iii) propostas de fornecedores brasileiros com prazos de entrega excessivos em relação a congêneres não brasileiros; e (iv) uso de nova tecnologia, não existente no País.

A solicitação de isenção deverá ser subscrita pelo operador, devidamente instruída com informações comprobatórias e protocolizada na ANP até o prazo de entrega do último Relatório de Conteúdo Local de cada Marco de Aferição de Conteúdo Local, conforme a Fase, Etapa ou Módulo a que se referir. A Resolução estabelece, ainda, que a ANP poderá realizar consulta pública, visando à obtenção de subsídios, a transparência dos atos da Administração Pública, e a garantia da manifestação de quaisquer interessados.

Ajuste de percentual e transferência de excedente

Para aos contratos mencionados no item acima (waiver), a ANP poderá excepcionalmente autorizar o ajuste no percentual de conteúdo local, fundado no interesse público, em relação a determinado item ou subitem da tabela de compromissos. Neste caso, o operador deverá solicitar o ajuste, de maneira circunstanciada, no prazo de entrega do último Relatório de Conteúdo Local de cada Marco de Aferição de Conteúdo Local.

A Resolução dispõe, também, sobre a possibilidade do operador solicitar a transferência de excedente da Fase de Exploração para a Etapa de Desenvolvimento da Produção, ou de um Módulo da Etapa de Desenvolvimento para o Módulo subsequente, com base no resultado da fiscalização da Fase ou Módulo.

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Entendemos que as iniciativas em torno dos compromissos de conteúdo local proporcionam uma segurança jurídica ao mercado e potencialmente destravam investimentos futuros.