O Decreto nº 46.245, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 20 de fevereiro de 2018, regulamenta a adoção da arbitragem para resolver conflitos que envolvam o Estado do Rio de Janeiro e as entidades da Administração Pública Estadual Indireta, nos termos da Lei Federal n.º 9.307/1996.

O Decreto limita a aplicação da arbitragem aos conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, controvérsias que possuam natureza pecuniária e que não versem sobre interesses públicos primários. Ademais, dispõe que caberá à Procuradoria Geral do Estado do Rio cadastrar os órgãos arbitrais institucionais, podendo fazê-lo a qualquer momento, dependendo unicamente do interesse do órgão arbitral postular o referido cadastro. A instituição do procedimento de arbitragem será limitada aos órgãos já cadastrados na PGE-RJ e a escolha será da empresa contratada pelo Estado, no momento da celebração do instrumento contratual.

Os contratos de concessão de serviços públicos, as parcerias público-privadas patrocinadas e administrativas e concessões de obra, e quaisquer outros contratos ou ajustes de valor superior a R$ 20 milhões, poderão ser dirimidos por arbitragem. Contudo, independentemente de previsão no contrato ou no edital de licitação, as partes poderão recorrer à arbitragem para resolver os litígios caso ambas concordem com tal solução.

Quantos às despesas, o Decreto estabelece que elas deverão ser adiantadas pela empresa contratada, quando a mesma for a requerente do procedimento arbitral, incluindo os honorários de árbitros e peritos, e os demais custos com o procedimento.

Em suas disposições finais, o Decreto esclarece que, quando se tratar de contratos com recursos provenientes de financiamento, doação de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, a arbitragem será regida pelas regras próprias de tais entidades.