Em tese, a definição mais ampla de “Céus Abertos” diz respeito àqueles acordos em que dois ou mais países autorizam - livremente - a exploração de serviços aéreos, através de linhas aéreas designadas por seus respectivos governos, abrangendo - em geral - a capacidade oferecida, frequências, preços e tipos de aeronaves.  A primeira iniciativa bem sucedida dessa natureza no continente latino-americano aconteceu em 1979, quando o Chile implementou a política de “Céus Abertos (Com Reciprocidade)”.  Transcorridos mais de 30 anos, a Comissión Latinoamericana de Aviación Civil - CLAC, também logrou firmar o “Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da CLAC” em 2010, iniciativa incorporada por alguns países da região (tais como Uruguai, Panamá e Colômbia).  Apesar do Brasil ter firmado referido instrumento em 2012, o país até a presente data não adotou as formalidades legais para que o acordo fosse incorporado ao nosso direito positivo interno.

Essa semana, entretanto, o Senado Federal finalmente aprovou o “Acordo de Céus Abertos” firmado entre Brasil e EUA em 2011.  Ainda que tímido quanto a sua abrangência, tão logo promulgado pelo Presidente da República o acordo deverá encerrar a limitação de frequência de voos entre os dois países (limitada a 301 voos semanais).  Restrições quanto ao transporte aéreo de cabotagem (i.e., voos domésticos operados por empresas estrangeiras) seguirão inalteradas.  O acordo bilateral não dispõe diretamente sobre a maior participação de capital estrangeiro nas companhias aéreas nacionais (limitada a 20%, nos termos do artigo 281 do Código Brasileiro de Aeronáutica 1986).  Contudo, dadas as limitações impostas pelo órgão antitruste norte-americano para operações de fusões e aquisições envolvendo empresas de países que não mantém uma política de céus abertos com os EUA, é certo que a implementação do acordo abrirá caminho para a desejada alteração do arcaico dispositivo constante do Código Brasileiro de Aeronáutica.  O acordo ainda dispõe sobre outros temas relevantes, tais como: segurança na aviação civil, tarifas, isenções tributárias e remessa de lucros.

Os entusiastas acreditam que os “céus abertos” entre Brasil e EUA ampliarão significativamente a conectividade entre os dois países e fomentarão a realização de novos negócios.  Os críticos, entretanto, falam em processo de desnacionalização da aviação nacional, tendo em vista que os elevados custos fiscais e trabalhistas incorridos pelas companhias aéreas domésticas, as deixariam em posição de desvantagem perante as congêneres norte-americanas.  
                                
A íntegra do Projeto de Decreto Legislativo Nº 5, de 2018 aprovado no dia 7 de março de 2018, pode ser encontrada neste link.