Após mais de dez anos de disputa, o CADE chegou esse mês a uma decisão sobre a denúncia realizada pela Associação Nacional dos Fabricantes de Autopeças (ANFAPE) com base em alegações de conduta anticompetitiva e abuso de direito de propriedade industrial praticadas pelas montadoras Volkswagen do Brasil, Fiat Automóveis S.A, (atualmente FCA Fiat Chrysler Brasil Ltda.) e Ford Motor Company Brasil Ltda. Em uma decisão apertada, a maioria dos conselheiros do CADE decidiram por rejeitar a denúnica sob o entendimento de que as montadoras estariam simplesmente exercendo o direito de que trata a Lei da Propriedade Industrial (9.279/96), onde não existe previsão de limitação acerca dos mercados primário e secundário.

Como recentemente veiculado por nós em um Legal Update anterior, em novembro do ano passado, o Conselheiro Relator do CADE, Paulo Burnier, votou pela condenação das montadoras por entender que elas abusavam dos direitos de propriedade industrial sobre autopeças protegidas por desenho industrial, determinando assim, que elas cessassem a tentativa de impedir que as FIAPs (Fabricantes Independentes de Autopeças) produzissem e comercializassem as peças de reposição.

Ao se posicionar pelo arquivamento do processo, o Conselheiro Maurício Maia ressaltou que não restou comprovada conduta capaz de configurar abuso de direito de propriedade industrial, tendo entendido que o exercício de tal direito seria legítimo pelas montadoras.

A Conselheira Alkmin Junqueira Schmidt concordou com o Conselheiro Maia e acrescentou que caso haja interesse em mudar esse monopólio permitido pela lei, essa mudança deve ser requerida via mecanismo apropriado, e não, via investigação pelo CADE.
A decisão do CADE será remetida ao INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial e à Secretária de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência do Ministério da Fazenda.