Na Sessão de Julgamento de 28 de fevereiro de 2018, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) e o Banco Central do Brasil (“BACEN”) assinaram um Memorando de Entendimentos (“Memorando”) para estipular regras de cooperação na análise de atos de concentração e investigações de práticas anticoncorrenciais envolvendo instituições financeiras.

Em relação à análise de atos de concentração, ficou definido que, em regra, é necessária a aprovação de ambas as instituições para o fechamento da transação. No entanto, quando for verificado risco à estabilidade e solidez do Sistema Financeiro Nacional, a competência de análise será exclusiva do BACEN. Portanto, nas hipóteses excepcionais em que for verificado risco prudencial, o CADE será notificado da decisão do BACEN e aprovará a operação com base nela por constituir hipótese de eficiência e desenvolvimento econômico, conforme autorizado pelo art. 88, parágrafo 6º, inciso I (c), da Lei nº 12.529/2011. Entretanto, na maioria dos casos, as aprovações do CADE e BACEN ainda são necessárias, de forma que ambas as instituições trabalharão de forma cooperativa.

O CADE será responsável por analisar as infrações à ordem econômica no setor financeiro, mas consultará o BACEN antes de emitir decisão final e levará em consideração as informações fornecidas pela instituição.

O Memorando prevê a possibilidade de diversas formas de atuação conjunta entre as duas entidades como, por exemplo, por meio da elaboração de guias, treinamentos e até mesmo em uma eventual aprovação de Projeto de Lei Complementar, se necessário.

A assinatura do Memorando parece por fim a uma disputa de mais de 15 anos entre CADE e BACEN, além de criar plataforma para maior sinergia e transparência entre ambas instituições para lidar com casos de concentração econômica e condutas envolvendo instituições financeiras.

O Memorando foi resultado de um grupo de trabalho formado entre CADE e BACEN em agosto de 2017.