Seguindo o pioneirismo do Estado do Rio de Janeiro com a edição da Lei nº 7.753/2017, a Câmara Legislativa do Distrito Federal publicou a Lei nº 6.111/2018 no dia 06 de fevereiro (terça-feira), após a sanção do Governador no último dia 02, acerca da obrigatoriedade da implementação de Programas de Integridade às empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal.

Suas disposições aplicam-se às pessoas jurídicas que celebrarem contratos, consórcios, convênios, concessões ou parcerias público-privadas com a Administração Pública, em todas as esferas de Poder, cujos valores sejam iguais ou superiores aos da licitação na modalidade tomada de preço, estimados entre R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) e o prazo contratual seja igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, ainda que na forma de pregão eletrônico.

Tal regramento diferencia-se daquele adotado pela legislação do Estado do Rio, por exemplo, uma vez que a deste se aplica aos contratos que superem os valores da modalidade de licitação por concorrência, quais sejam, R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para obras e serviços de engenharia e R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para compras e serviços.

Seus dispositivos possuem ampla aplicabilidade, abrangendo sociedades empresárias e sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como quaisquer fundações, associações civis, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente. Adicionalmente, aplica-se aos contratos já em vigor com duração superior a 12 (doze) meses e aos contratos celebrados com ou sem dispensa de licitação, desde que atendidos os critérios de valor supracitados.

Segundo a lei, o Programa de Integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e os riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual, por sua vez, deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido Programa, visando a garantir a sua efetividade. Tais parâmetros serão avaliados através dos relatórios de perfil e de conformidade, na forma disciplinada pela regulamentação federal e distrital específicas.

A lei determina o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da celebração do contrato ou da publicação da lei para a hipótese de contratos em vigor com prazo de duração superior a 12 (doze) meses para a implementação do Programa, cujos custos serão arcados pela empresa contratada sem direito a ressarcimento. Seu descumprimento sujeitará a empresa a multa de 0,1% (um décimo por cento), limitando-se ao montante de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato.

Caberá ao gestor do contrato no âmbito da Administração Pública fiscalizar a implementação do Programa e, em sua ausência, ao Fiscal do contrato.

O objetivo da edição desta Lei é promover a conformidade, ética e transparência na relação contratual entre o setor público e o privado, propiciando ambientes negociais íntegros e elevando o nível de confiança e legitimidade dos atos públicos perante a sociedade.