Neste contexto, a Lei nº 27.401 determina que as pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas pelo cometimento dos atos acima mencionados, praticados direta ou indiretamente, com sua intervenção, em seu nome, interesse ou benefício, por empregados ou terceiros, mesmo sem sua autorização, desde que a pessoa jurídica tenha ratificado o ato realizado, ainda que tacitamente.

Dentre as penalidades aplicáveis, destacam-se: (i) multa de 2 a 5 vezes o valor do benefício indevido obtido ou que poderia ter sido obtido; (ii) suspensão total ou parcial das atividades, pelo prazo de até dez anos; (iii) suspensão da participação em licitações para execução de obras ou prestação de serviços ou em qualquer outra atividade relacionada ao Estado, pelo prazo de até dez anos; (iv) dissolução e liquidação da personalidade jurídica, nos casos em que a pessoa jurídica tiver sido constituída com o único propósito de cometer o(s) delito(s), ou se esses atos constituírem a atividade principal da pessoa jurídica; (v) perda ou suspensão de benefícios estatais; e (vi) publicação de um extrato da condenação às custas da pessoa jurídica condenada.

A Lei nº 27.401 permite a responsabilização da pessoa jurídica ainda que não seja possível identificar o(s) indivíduo(s) envolvido(s), desde que as circunstâncias do caso permitam estabelecer que o ato não poderia ter sido cometido sem a tolerância dos órgãos diretivos da pessoa jurídica.

A Lei nº 27.401 prevê ainda três requisitos cumulativos que podem isentar a penalidade e a responsabilidade administrativa da pessoa jurídica: (i) denúncia espontânea da ofensa como consequência de uma atividade interna de detecção e investigação; (ii) a devolução do benefício indevido obtido; e (iii) a existência de um programa de integridade anterior à prática da ofensa, cujo cometimento tenha exigido esforços do autor para sua consecução. Os requisitos para que os programas de integridade sejam considerados adequados encontram-se previstos nos Artigos 22 e 23 da Lei nº 27.401.

É prevista, ainda, responsabilidade sucessória em casos de fusões, aquisições e outras formas de alteração societária, o que reforça a importância da realização de due diligence de Anticorrupção & Compliance em tais operações.

Adicionalmente, a pessoa jurídica infratora poderá firmar acordo de colaboração com o denominado Ministério Público Fiscal, com o intuito de cooperar com as autoridades locais por meio da divulgação de informações precisas, úteis e verificáveis para esclarecimento dos fatos, identificação de seus autores ou participantes ou a recuperação dos produtos do crime, resguardada a confidencialidade de tais informações e da própria negociação. O acordo deverá prever, dentre outros itens, a atenuação da multa aplicável, a restituição do benefício proveniente do crime, a aplicação de medidas disciplinares contra os indivíduos que participaram da violação, o dever de implementar um programa de integridade ou aprimorar programas já existentes. O acordo ficará sujeito à aprovação judicial.

A Argentina é o sexto país da América do Sul a regulamentar a responsabilização das pessoas jurídicas por atos de corrupção, seguindo os passos de seus vizinhos Brasil (Lei nº 12.846/2013), Chile (Lei nº 20.393/2009), Colômbia (Lei nº 1.778/2016), Peru (Lei nº 30.424/2016) e Venezuela (Lei nº 6.155/2014).

A promulgação da Lei nº 27.401 é mais um indício da mudança do foco de combate à corrupção a nível internacional, antes voltado apenas ou principalmente ao(s) agente(s) público(s) corrompido(s), fomentando, ainda, uma cultura de conformidade, ética e transparência na condução das atividades empresariais, notadamente diante da expansão de investigações multijurisdicionais como a operação “Lava Jato”.