A Lei nº 13.303/2016, publicada no Diário Oficial da União em 1º de julho de 2016 (“Lei das Estatais”), dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo a regulamentação das contratações.

Assim, em atenção aos requisitos previstos na Lei das Estatais, foi elaborado o Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras (“RLCP”) – publicado no Diário Oficial da União em 15 de janeiro –, que dispõe sobre as normas gerais de contratação da estatal e substituirá o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras (aprovado pelo Decreto nº 2.745/1998) e o Manual da Petrobras para Contratação (“MPC”).

O RLCP prevê os seguintes procedimentos licitatórios – sendo suprimida a modalidade convite –, que deverão ser processados, preferencialmente, por meio eletrônico:

  1. o rito de pregão, que deve ser preferencialmente utilizado nos casos de bens e serviços comuns – conforme definição dada pela Lei das Estatais, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado;
  2. o modo de disputa aberto, no qual as licitantes apresentam suas propostas e, em seguida, ofertam lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o critério de julgamento adotado;
  3. o modo de disputa fechado, no qual as propostas são mantidas em sigilo até data e hora definida para divulgação, similar ao procedimento já praticado pela Petrobras; e
  4. o modo de disputa combinado (caso o objeto possa ser segmentado), no qual cada parte do objeto será regida pelas regras do modo de disputa escolhido, nos termos do respectivo edital.

Em regra, as contratações deverão ser realizadas por meio de licitação pública, abertas a qualquer interessado que atenda ao disposto no edital. Todavia, poderão ser realizadas contratações diretas nas hipóteses previstas na Lei das Estatais, quais sejam: (i) inaplicabilidade de licitação; (ii) dispensa de licitação, observando o rol taxativo da referida Lei; e (iii) inexigibilidade de licitação, nos casos de inviabilidade de competição.

Ademais, o RLCP contemplou o Programa Petrobras de Prevenção à Corrupção ("PPPC"), aprovado em 2013, com objetivo de pautar a atuação das partes interessadas em iniciar e manter relacionamento com a estatal. Segundo o novo Regulamento, as partes deverão (i) demonstrar conformidade ao PPPC e (ii) assumir o compromisso de cumprir as leis anticorrupção e as políticas, procedimentos e regras de integridade aplicáveis, como o Código de Ética e o Guia de Conduta da Petrobras. Embora existente desde 2013, o PPPC não era expressamente contemplado pelo Regulamento anterior.

Após diligências apropriadas, às partes interessadas será atribuído um determinado grau de risco de integridade, que pode variar entre baixo, médio ou alto. Aquelas identificadas com um grau de risco de integridade alto não poderão participar de procedimentos de contratação com a Petrobras, salvo nas exceções previstas em normas internas da estatal.

O RLCP Regulamento está em vigor desde a sua publicação em 15 de janeiro de 2018. Contudo, conforme cronograma divulgado no portal da Petrobras na internet, o novo Regulamento produzirá efeitos progressivamente por Unidades Organizacionais, começando na Unidade de Operações de Exploração e Produção do Espírito Santo (UO-ES) a partir de 5 de fevereiro e, em seguida, na Unidade de Operações de Exploração e Produção do Rio de Janeiro (UO-Rio) a partir de 2 de abril. Não obstante, todas as oportunidades de contratação publicadas a partir de 15 de maio serão regidas pelo que determina a Lei das Estatais, o RLCP e os Padrões Corporativos da Petrobras.

Os procedimentos licitatórios iniciados e contratações celebradas antes da vigência do RLCP, inclusive eventuais Aditivos, permanecerão regidos pela legislação anterior.