Pessoas Relacionadas

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.543/2017, em 20 de dezembro de 2017, os anúncios de produtos e serviços vendidos por meio de e-commerce ganharam nova regulamentação.

A nova lei, sancionada pelo presidente Michel Temer em 19 de dezembro deste ano, altera o texto da Lei nº 10.962/2004, que versa sobre as formas de afixação de preço de produtos e serviços para o consumidor. Acrescenta, para tanto, ao seu artigo 2º, novo inciso que estabelece requisitos a serem adotados para anúncio de produtos e serviços vendidos online. A partir de então, as empresas de e-commerce ficam obrigadas a colocar os preços de maneira explicitamente visível para o consumidor, junto com a imagem do produto ou descrição do serviço, devendo esta última ser elaborada com caracteres facilmente legíveis e com fonte não inferior ao tamanho 12.

Trata-se, na realidade, de mais uma medida protetiva ao consumidor, que visa adequar o comércio eletrônico ao já disposto na lei consumerista. A nova lei funciona, desta forma, como uma extensão do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que já previa em seu artigo 6º, III, o direito do consumidor à informações adequadas e claras dos diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os eventuais riscos que possam apresentar.

Em suma, a norma garante um maior amparo ao consumidor quando na realização de compras online, sendo de grande proveito para o atual contexto brasileiro, em que o e-commerce já representa grande fatia no mercado consumidor, chegando a faturar mais de R$ 21 bilhões apenas no ano de 2017. Importante destacar, ainda, que o não cumprimento das imposições da nova lei é capaz de gerar as sanções administrativas previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), dentre as quais se destacam multa, proibição de fabricação do produto, suspensão do fornecimento de produtos e serviços, dentre outras.