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O Projeto de Lei nº 8.127/17, de autoria da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), prevê a alteração da lei que criou a Identificação Civil Nacional (ICN), a fim de adequar o seu banco de dados aos padrões internacionais de segurança.

A ICN, instituída pela Lei nº 13.444/17, tem a finalidade de identificar o cidadão brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados. Para tal, se utiliza da base de dados da Justiça Eleitoral e da base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc). O novo projeto de lei surge, por conseguinte, para assegurar que tais dados sejam armazenados em ambiente controlado e seguro, seguindo medidas técnicas compatíveis com padrões internacionais de segurança da informação.

Assim, a redação do novo projeto, além de propor a obrigatoriedade da edição de decreto de regulamentação que imponha parâmetros mínimos de segurança para o manejo dos dados pessoais do cidadão, também prevê sanções e multas para quem (i) acessar, utilizar ou divulgar indevidamente a informação armazenada na base de dados do ICN, (ii) comprometer a integridade, a autenticidade ou a confidencialidade de seu conteúdo ou (iii) compartilhar ou transmitir, indevidamente, o conteúdo das informações.

O projeto ainda será analisado por três comissões da Câmara dos Deputados, quais sejam Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após, o projeto seguirá para votação do Plenário.