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No dia 29 de novembro de 2017, foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados projeto de lei (PL-6960/2017) que altera a redação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) para garantir a proteção e sigilo de dados armazenados em quaisquer dispositivos com acesso à internet, sejam eles móveis ou não.

O projeto de lei, proposto pelo deputado Cleber Verde (PRB/MA) e também já aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, tinha inicialmente a intenção de esclarecer o conceito de “terminal” previsto no Marco Civil, para que não houvesse dúvidas com relação ao fato de que os dispositivos móveis também possam gozar do sigilo. No entanto, a referida Comissão decidiu por manter a redação original, ratificando apenas o entendimento de que o conceito de “terminal” abrange os dispositivos móveis.

A redação atual da lei, por sua vez, prevê somente o sigilo às comunicações armazenadas, sendo omissa quanto aos dados armazenados. Nesse sentido, o novo projeto altera sua redação para conferir, também, sigilo aos dados armazenados nos dispositivos com acesso à internet. Dessa forma, mensagens instantâneas, fotos e vídeos só poderão ter seu sigilo violado mediante decisão judicial.

O projeto de lei seguiu para votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser remetido ao Plenário da Câmara dos Deputados.