Em 29 de dezembro de 2017 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n.º 13.586/2017 tornando efetiva, mas com algumas sutis modificações, a Medida Provisória n.º 795/2017, que criou novo tratamento tributário às atividades de petróleo e gás no Brasil.

Entre as alterações, destaca-se:

  1. A expressa menção de que as regras relativas à execução simultânea de contratos de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contrato de prestação de serviços relacionadas nos parágrafos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 12º do artigo 1º da Lei n.º 9.481/1997, modificadas pela nova lei ora em análise, são também aplicáveis às atividades de transporte, movimentação, transferência, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito;
  2. Inclusão no parágrafo 10 do artigo 1º da Lei n.º 9.481/1997 de vedação de aplicação retroativa dos limites para aplicação da alíquota de 0% do Imposto de Renda Retido Fonte às embarcações utilizadas na navegação de apoio marítimo, em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei 13.043/2014;
  3. Em seu artigo 3º, §7º estabelece que a transação fiscal proposta para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, não se aplicam às embarcações utilizadas na navegação de apoio marítimo, uma vez que expressamente excepcionadas conforme item “(ii)” acima;
  4. Incluiu um novo parágrafo ao artigo 5º (novo parágrafo 2º), de forma que toda a numeração dos parágrafos foi alterada, onde expressamente veda a aplicação do regime especial com suspensão do pagamento de tributos federais de bens cuja permanência no país seja definitiva para a importação de embarcações destinadas à navegação de cabotagem e à navegação de interior de percurso nacional, à navegação de apoio portuário e à navegação de apoio marítimo;
  5. Foi vetado o parágrafo 6º do artigo 5º, que corresponde atual parágrafo 7º do mesmo artigo, o qual permitia à Receita Federal do Brasil ampliar em até mais 12 (doze) meses o prazo de 3 anos para que o beneficiário do regime de importação com suspensão de pagamento dos tributos federais de bens cuja permanência no País seja definitiva confira a destinação do bem às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Com isso, o destinatário da nova importação na modalidade definitiva, deverá em até 3 anos da mesma utilizar os bens importados, sob pena de pagamento dos tributos suspensos;
  6. Incluiu no artigo 6º dois novos parágrafos, o 10º e o 11º, os quais estabelecem: 
    • O parágrafo 10º estabelece o prazo de 3 (três) anos para que o adquirente no mercado interno de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com suspensão do pagamento dos tributos federais, deem a devida destinação às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos, sob pena de pagamento dos tributos suspensos com multa e juros; e
    • O parágrafo 11º faculta à Receita Federal prorrogar o prazo de 3 anos estabelecido no parágrafo 10º acima descrito em até 12 meses. 
  7. Foi ampliado para 31 de dezembro de 2040 a possibilidade de importação definitiva com suspensão do pagamento dos tributos federais, bem como de importação ou aquisição no mercado interno de matéria primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com suspensão dos tributos federais, (anteriormente a Medida Provisória autorizava apenas até 31 de julho de 2022); e
  8. O Presidente da República vetou a inclusão do parágrafo 8º do artigo 3º, bem como o parágrafo 13 do artigo 6º, cujas redações não existiam na Medida Provisória, mas apenas no Projeto de Lei.