A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal aprovou na última terça-feira, 28 de novembro de 2017, nova redação ao projeto de lei proposto pelo senador Jorge Viana (PT/AC), que reinsere ao Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/2016) alguns itens anteriormente vetados pela Presidência da República.  

A Lei 13.243/2016, que possui o intuito de fomentar investimentos nas áreas de ciência, tecnologia e informação por meio da alteração significativa da Lei da Inovação (Lei nº 10.973/04), teve parte de seu conteúdo vetado pela Presidência da República sob a justificativa de que poderiam acarretar em perda de receitas.

O Projeto de Lei do Senado nº 226 de 2016, por sua vez, sob autoria do senador Jorge Viana (PT/AC), reinsere ao referido documento itens como (i) a previsão de concessão de bolsas de estímulo a inovação em projetos sem vinculo empregatício, (ii) a ampliação de autonomia gerencial, orçamentária e financeira de Instituição de Ciência e Tecnologia (ICT) pública mediante a celebração de contrato de gestão e (iii) até mesmo dispensa de licitação em contratações com empresa incubada em ICT pública para fornecimento de produtos ou prestação de serviços inovadores, desde que realizados com microempresa, empresa de pequeno porte ou empresa de médio porte.

Na última terça-feira, contudo, foi aprovado texto substituto, sob autoria do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), ao projeto de lei acima mencionado. A nova redação, entre outros acréscimos, introduz as entidades do Sistema S – conjunto de organizações das entidades corporativas voltadas para o treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica, que além de terem seu nome iniciado com a letra S, têm raízes comuns e características organizacionais similares – ao conceito de agência de fomento, a fim de que as mesmas desenvolvam ações que estimulem e promovam o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação. Ademais, também autoriza a associação de entes federativos, agências de fomento e ICT’s públicas entre si e entre entes privados, visando a constituição de pessoas jurídicas de direito privado para a produção, comercialização e oferta de produtos e serviços originados das atividades de pesquisa e desenvolvimento.

Dentre outras mudanças, também vale destacar que o novo texto permite ao Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) de cada ICT, a negociação e gestão de acordos de transferência de tecnologia oriundos de outra ICT, o que atualmente não encontra autorização expressa. 

O projeto em questão se encontra atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e depois será remetido para apreciação do Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para decisão terminativa.