O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (“CGU”), em parceria com a Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), desenvolveu compilação de Perguntas e Respostas (“Q&A”) para possibilitar o melhor cumprimento da Orientação Normativa Conjunta CGU/CEP nº 01/2016 (“Orientação”). A Orientação estabelece regras acerca da participação de agentes públicos federais em eventos e atividades custeados por terceiros, de forma a prevenir a ocorrência de conflitos de interesses.

Apesar de a Orientação disciplinar o regime dos agentes públicos do Poder Executivo Federal, esta, juntamente com o Q&A, deve nortear o comportamento das pessoas jurídicas especialmente no que se refere às suas políticas específicas de interação com a Administração Pública.

O Q&A oferece importantes critérios para averiguar a existência ou não de conflito nos convites aos agentes públicos, esclarecendo, igualmente, aspectos relevantes relativos à aplicabilidade da Orientação às demais esferas da Administração Pública e a agentes públicos que desenvolvam concomitantemente atividades privadas, bem como oferecendo recomendações aplicáveis às pessoas jurídicas que façam convites dessa natureza.