No último dia 16, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por unanimidade, a validade no Brasil de uma hipoteca naval constituída e registrada de acordo com as leis da República da Libéria.

A decisão foi proferida nos autos do Recurso Especial nº 1705222/SP, numa disputa envolvendo a embarcação de bandeira liberiana “OSX 3”, do tipo FPSO,  e reforma parcialmente a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A decisão reformada pelo STJ havia entendido que uma hipoteca naval estrangeira somente pode ser reconhecida no Brasil se o país de registro da hipoteca tiver ratificado o Código de Bustamante ou a Convenção de Bruxelas para Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimas de 1926. O que não é o caso da Libéria ou de alguns dos principais países no comércio internacional.

A decisão do TJSP também não havia identificado, nos autos do processo, a prova de um costume internacional capaz de conferir efeitos extraterritoriais à hipoteca naval estrangeira.

Contudo, a interpretação do STJ alterou o entendimento do TJSP para reconhecer os efeitos da hipoteca naval no Brasil, ainda que o país de registro não tenha ratificado as referidas normas internacionais.

O acórdão do STJ encontra-se atualmente em fase de publicação, o que poderá ser seguido de oposição de embargos de declaração por qualquer das partes do processo.

A decisão do STJ representa um marco na análise jurídica da validade de hipotecas navais estrangeiras no Brasil. Foi a primeira vez que o tema foi discutido com maior profundidade pelo judiciário brasileiro.

A recente decisão é relevante para qualquer projeto existente ou futuro envolvendo embarcação de bandeira estrangeira que venha a operar no Brasil, incluindo embarcações empregadas na exploração e produção de Petróleo e Gás em alto mar.

A nossa equipe encontra-se à disposição para sanar eventuais dúvidas e ampliar os esclarecimentos sobre a decisão.