Após meses de tramitação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pôs fim ao Conflito de Competência entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (ICC) e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A discussão no STJ girava em torno da possibilidade de o Tribunal Arbitral decidir acerca de sua própria competência em caso envolvendo contrato de concessão de petróleo cujo valor ultrapassava R$ 30 bilhões.

A lide originária envolve a Petrobras e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Para fins de redução de custos, a estatal propôs à ANP a repartição de sete campos de petróleo, a fim de reduzir o recolhimento de sua participação especial relativa. A ANP, entretanto, discordou da Petrobras, deixando claro que não abriria mão da contribuição da estatal, negando o pleito da Petrobras em âmbito administrativo.

A Petrobras não obteve sucesso em reverter as referidas decisões no âmbito administrativo, instaurando procedimento arbitral perante a ICC, conforme previsão expressa do contrato de concessão, bem como ajuizou ação cautelar, distribuída sob o nº 0005535-47.2014.4.02.5101, a fim de resguardar a integridade do procedimento até que fossem nomeados os árbitros. A ANP, por sua vez, buscou obstar o prosseguimento do procedimento arbitral por outros meios processuais, como o ajuizamento das chamadas anti-suit injunctions.

A partir de então, surgiram posicionamentos diametralmente divergentes no âmbito da Justiça Federal do Rio de Janeiro e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, pró e contra a arbitragem. O principal debate circundava a arbitrabilidade dos direitos envolvidos, em razão da natureza da matéria ali discutida. Em outras palavras, discutia-se se assuntos relacionados à divisão de campos de petróleo envolveriam direito patrimonial e disponível, apto a ser disputado em sede arbitral, requisito previsto na Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), ou se seria a justiça estatal a competente para processamento de disputas originadas da referida discussão.

Na prática, o deslinde da disputa travada entre a estatal e a ANP poderia significar a imposição do recolhimento milionário de participação especial relativa por parte da estatal.

Diante de tamanha insegurança jurídica, a Petrobras decidiu suscitar o Conflito de Competência em questão no STJ, registrado sob o nº 139.519/RJ. Após seguidos adiamentos, restou declarada a competência do Tribunal Arbitral, por maioria dos votos.

A decisão do Superior Tribunal de Justiça consagra a segurança jurídica do setor petrolífero e dos contratos de concessão, bem como fortalece a arbitragem nos conflitos envolvendo a matéria.