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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a necessidade de perícia técnica em casos envolvendo concorrência desleal por violação ao conjunto-imagem (trade dress) de determinado produto por sua concorrente, como divulgado no Informativo de Jurisprudência do STJ nº 0612 , publicado em 25/10/2017.

O litígio em questão teve origem em 2008, na 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases do Estado de Minas Gerais. A autora da ação, Companhia Manufatora de Tecidos de Algodão, alegou que sua concorrente, que também atua no segmento de fabricação de tecidos, S/A Fábrica de Tecidos São João Evangelista, passou a utilizar embalagens com aspecto visual bastante semelhante àquele utilizado em seu produto, configurando, assim, violação de trade dress. A sentença de primeira instância acolheu parcialmente o pleito autoral e determinou que a ré deixasse de comercializar seu produto com aspecto visual bastante semelhante ao da autora, sob pena de multa, bem como a pagar indenização a título de perdas e danos.

Após recursos de apelação interpostos por ambas as partes, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento ao recurso da ré, que visava a nulidade da sentença proferida por acreditar que o indeferimento de perícia técnica,com a finalidade de verificar se pela semelhança das embalagens ocorria de fato a confusão no mercado consumidor, configuraria cerceamento de defesa. Em contrapartida, o Tribunal deu provimento ao recurso interposto pela autora, de modo a reconhecer a necessidade de indenização por danos morais pelo ato praticado.

Com a interposição de recurso especial pela S/A Fábrica de Tecidos São João Evangelista, a Terceira Turma do STJ, seguindo por unanimidade o voto do relator Marco Aurélio Bellize, reconheceu que, por se tratar de semelhança de conjunto-imagem/ trade dress capaz de gerar eventual confusão no mercado consumidor, seria necessário conhecimento técnico especial, não exigível de um juiz de direito. Com efeito, uma vez que a tipificação legal da violação da concorrência não é objetiva e taxativa, seria necessário analisar de fato se a semelhança entre o trade dress dos produtos ocasionaria, efetivamente, a alegada confusão no mercado consumidor ou não.

Assim, deu-se provimento ao recurso especial e foi determinada a cassação da sentença proferida, com o consequente retorno dos autos ao seu órgão jurisdicional de origem para realização da prova pericial requerida.

A decisão inova no campo da propriedade intelectual e cria precedente a fim de garantir às partes, em hipótese de violação de trade dress e, portanto, de concorrência desleal, o direito de requerer perícia técnica.

As decisões dos nossos tribunais quanto à violação do trade dress costumam ser inconsistentes, limitadas à questões subjetivas, fundadas praticamente em elementos psíquicos, com foco na semelhança ou não do trade dress. Portanto, a presente decisão é de extrema relevância para casos envolvendo o conflito de trade dress, já que a prova pericial poderá revelar aspectos mais objetivos para a apreciação do juiz, tais como: informações sobre o segmento de mercado, público alvo, código de conduta de mercado.