Foi publicada, em 25/10/2017, a Lei nº 13.496/2017, resultado da conversão da Medida Provisória (“MP”) nº 783/2017, e que introduziu algumas mudanças no Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”).

De acordo com a Lei, podem ser incluídos no PERT, até o dia 31/10/2017, por pessoas físicas e jurídicas, débitos vencidos até 30/04/2017. O PERT ainda possui condições diferenciadas para débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”).

Entretanto, diferentemente da MP nº 783/2017, a Lei possibilitou aos contribuinte com débitos inscritos em dívida ativa da União, cujos débitos consolidados não excedam R$ 15.000.000,00, não apenas oferecerem dação em pagamento de bens imóveis para quitação de débitos inscritos em dívida ativa, mas também utilizarem créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL e outros créditos próprios relativos a tributos administrados pela RFB.

Ademais, os percentuais de redução das multas de mora, de ofício ou isoladas e dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, foram ampliados em quase todas as hipótese de pagamento e parcelamento em comparação ao disposto na MP. Foi ainda instituída, no âmbito da RFB, a possibilidade de pagamento em espécie de 24% da dívida consolidada em 24 parcelas e o restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL e outros créditos próprios relativos a tributos administrados pela RFB.

A inclusão de débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial ainda está condicionada a desistência prévia das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais. No entanto, diferentemente do que previa a MP nº 783/2017, a Lei determina expressamente que a desistência e renúncia eximem o autor do pagamento dos honorários.

Outra alteração relevante refere-se à previsão expressa do direito de defesa do contribuinte, nos termos do Decreto nº 70.235/1972, em caso de exclusão do devedor do PERT.

Com base no que dispõe a Lei, as principais características do PERT podem ser resumidas conforme abaixo:

  1. No âmbito da RFB: 
  1. Dívida total, sem reduções, superior a R$ 15.000.000,00:
  • Pagamento de 20% da dívida em espécie (à vista ou em 5 parcelas vencíveis de agosto a dezembro de 2017), e o restante a ser liquidado com a utilização do prejuízo fiscal, base negativa de CSLL e/ou outros créditos próprios de tributos federais, com a possibilidade de pagamento, em espécie, de eventual saldo remanescente em até 60 prestações, vencíveis a partir do mês seguinte ao do pagamento em espécie;
  • Parcelamento em até 120 parcelas, sendo que da 1ª a 36ª parcelas serão pagos tão somente 1,5% do valor da dívida, de forma escalonada, e o restante (da 37ª parcela em diante) será pago em 84 prestações mensais e sucessivas;
  • Pagamento de 20% da dívida em espécie (à vista ou em 5 parcelas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017) e o restante a ser liquidado:
    1. Integralmente, em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora e 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas;
    2. Em até 145 parcelas, a partir de janeiro de 2018,  com redução de 80% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas;
    3. Em até 175 parcelas, a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora e 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, sendo que cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 do total da dívida consolidada;
  • Pagamento em espécie de, no mínimo, 24% da dívida consolidada em 24 prestações mensais e sucessivas e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB.
  1. Dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00:
  • Redução do pagamento em espécie previsto para cada modalidade de 20% para 5% da dívida (à vista ou em 5 parcelas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017);
  • Após a aplicação das reduções de multa e juros previstas para cada modalidade de parcelamento, possibilidade de liquidar o valor remanescente com créditos de prejuízo fiscal, base negativa de CSLL e de outros créditos próprios de tributos federais;
  • Se ainda remanescer débito após a utilização dos créditos de tributos federais, o saldo poderá ser liquidado, em espécie, pelo número de parcelas previstas para a modalidade adotada.
  1. No âmbito da PGFN: 
  1. Dívida total, sem reduções, superior a R$ 15.000.000,00:
  • Parcelamento em até 120 parcelas, sendo que da 1ª a 36ª parcelas serão pagos tão somente 1,5% do valor da dívida, de forma escalonada, e o restante (da 37ª parcela em diante) será pago em 84 prestações mensais e sucessivas;
  • Pagamento de 20% da dívida em espécie (à vista ou em 5 parcelas vencíveis de agosto a dezembro de 2017) e o restante a ser liquidado:
    1. Integralmente, em janeiro de 2018, com redução de 90% dos juros de mora e 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
    2. Em até 145 parcelas, a partir de janeiro de 2018,  com redução de 80% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
    3. Em até 175 parcelas, a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora e 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, sendo que cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 do total da dívida consolidada.
  1. Dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00:
  • Redução do pagamento em espécie previsto para cada modalidade de 20% para 5% da dívida (à vista ou em 5 parcelas vencíveis de agosto a dezembro de 2017);
  • Após a aplicação das reduções de multas e juros, a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a liquidação do saldo remanescente, em espécie, pelo número de parcelas previstas para a modalidade; e
  • Após a aplicação das reduções de multa e juros previstas para cada modalidade de parcelamento, possibilidade de oferecimento de dação em pagamento de bens imóveis, desde que previamente aceita pela União, para quitação do saldo remanescente, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 13.259/2016.