O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (“PPI”), por meio da Resolução n. 14, de 23/08/2017 (“Resolução 14”), publicada em 29/08/2017, emitiu opinião favorável à inclusão, no escopo do PPI, de (a) determinados empreendimentos públicos federais do setor de transportes e (b) determinadas medidas de desestatização.

A intenção do Governo Federal com essa medida foi:

(i) Ampliar as oportunidades de investimento no País e estimular o desenvolvimento econômico nacional, em especial por meio de ações centradas na ampliação e na melhoria da infraestrutura pública, em especial dos serviços de logística e transportes; e

(ii) Expandir a qualidade da infraestrutura pública e de conferir aos projetos de relevo o tratamento prioritário previsto na legislação.

Referente ao setor portuário, constaram da Resolução 14 os seguintes empreendimentos:

(i) Porto de Vila do Conde/PA – Terminal VDC12, para movimentação de granéis líquidos;

(ii) Complexo Portuário de Belém/PA – Terminal BEL02-A, para movimentação de granéis líquidos; Terminal BEL02-B, para movimentação de granéis líquidos; Terminal BEL04, para movimentação de granéis líquidos; Terminal BEL08, para movimentação de granéis líquidos; e Terminal BEL09, para movimentação de granéis líquidos.

(iii) Porto de Vitória/ES – Terminal TGL - Capuaba, para movimentação de granéis líquidos.

(iv) Porto de Paranaguá/PR – Terminal PAR07, para movimentação de granéis sólidos; Terminal PAR08, para movimentação de granéis sólidos; e Terminal PARXX, para movimentação de granéis sólidos.

(v) Porto de Itaqui/MA – Terminal de Fertilizantes, para prorrogação antecipada (art. 57 da Lei nº 12.815/2013).

(vi) Porto de Suape/PE – Terminal de Granéis Sólidos (Terminal da Agrovia do Nordeste), para autorização de novos investimentos.

Além dos empreendimentos acima, constou da Resolução 14 a possibilidade de efetuar cessão onerosa de uso das seguintes áreas no Porto de Belém/PA: (i) MIR01, para movimentação de granéis líquidos; (ii) BEL05, para movimentação de granéis líquidos; e (iii) BEL06, para movimentação de granéis líquidos.

Por fim, foram recomendadas (para deliberação do Presidente da República) medidas de desestatização relacionadas à Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), tendo sido também recomendado que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES seja designado como a entidade responsável pela execução e pelo acompanhamento desse projeto.

O cronograma estimado dos leilões a que se refere aos empreendimentos acima é de ocorrerem entre o 1º e o 3º trimestre de 2018.