No dia 23 de agosto de 2017, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) publicou as versões finais dos editais da 2ª e 3ª Rodadas de Licitações sob o regime de partilha de produção (“2ª Rodada do Pré-Sal” e “3ª Rodada do Pré-Sal”), bem como os modelos de contratos de partilha de produção.

Conforme mencionado em nosso legal update relacionado à regulamentação do direito de preferência da Petrobras, a ANP deveria, através dos editais, definir os procedimentos relacionados aos casos em que a Petrobras venha a exercer a opção de não compor o consórcio vencedor – nas hipóteses em que o percentual do excedente em óleo da União ofertado por outro consórcio seja superior ao percentual mínimo estabelecido no edital. Desta forma, segundo as versões finais dos editais, durante a própria sessão pública de apresentação de ofertas, a ANP convocará o representante credenciado da Petrobras a manifestar, no prazo de 30 (trinta) minutos, sua decisão de compor ou não o consórcio com a licitante vencedora.

Dentre outras mudanças, o edital da 2ª Rodada do Pré-Sal aumentou as áreas em oferta de Entorno de Sapinhoá (de 210,690 km2 para 213,987 km2) e Sudoeste de Tartaruga Verde (de 4,934 para 7,617).

Para a 3ª Rodada do Pré-Sal, destaca-se o aumento de um ano da fase de exploração para realização do programa exploratório mínimo, que terá duração de sete anos, e não de seis anos.

Os modelos de contrato de partilha de produção trouxeram algumas novidades, e abordaremos estas mudanças no nosso próximo legal update.