Foi publicada em 07 de julho de 2017, a Resolução SEFAZ nº 94/2017, prorrogando o prazo para envio das informações a respeito dos benefícios fiscais determinado pela Resolução SEFAZ nº 90/2017 para o dia 04/08/2017.

Deverão ser informados todos os documentos de requisitos ou condicionantes dos benefícios fiscais ou isenções tributárias, conforme determinado pela legislação de seu enquadramento. Não devem ser informados os casos de venda com benefícios fiscais ou isenções tributárias feitas por contribuinte não enquadrado para contribuinte enquadrado.

A referida resolução prevê que a manutenção, ou não, dos benefícios fiscais ou isenções tributárias está condicionada à prestação de tais informações.

Para mais informações relacionadas a este informativo, favor entrar em contato com TaxpartnersTC@mayerbrown.com.