Em 25 de maio de 2017, a Petróleo Brasileiro S.A. (“Petrobras”) apresentou formalmente ao Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”) o seu interesse em ser operadora de três áreas ofertadas nas rodadas de licitações sob o regime de partilha de produção (“Rodadas do Pré-sal”) previstas para 2017, seguindo o procedimento mencionado em nosso legal update sobre o Decreto nº 9.041/2017

Dentre o total de oito áreas a serem ofertadas nas Rodadas do Pré-sal, a Petrobras terá preferência para ser operadora, com o percentual mínimo de 30%, na área unitizável adjacente ao Campo de Sapinhoá - 2ª Rodada de Licitações - e nas áreas de  Peroba e Alto de Cabo Frio Central - 3ª Rodada de Licitações. 

Para estas três áreas acima, conforme estabelecido no Decreto nº 9.041/2017, a Petrobras terá, ainda, a opção de não celebrar os contratos de partilha de produção, caso outras empresas ou consórcios declarados vencedores da licitação apresentem ofertas de excedente em óleo para União superiores aos percentuais mínimos estabelecidos no edital. 

Em relação às outras cinco áreas, a Petrobras poderá participar em condições de plena igualdade com os demais licitantes. 

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