Em 9 de maio de 2017, o Conselho Nacional de Política Energética ("CNPE") publicou a Resolução n. 7 ("Resolução"), que aprova as exigências de conteúdo local para as rodadas de licitações sob os regimes de concessão e partilha de produção deste ano, bem como estabelece as diretrizes para definição de conteúdo local em áreas unitizáveis.

Conforme previamente decidido na 1ª Reunião Extraordinária do CNPE em 2017, a Resolução estabelece que, em hipóteses onde as jazidas se estendem para áreas não contratadas, as regras de conteúdo local destas áreas não poderão criar obrigações adicionais em relação às regras de conteúdo local nos contratos das áreas adjacentes.

Para as áreas unitizáveis a serem ofertadas na 2ª Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção, o CNPE determinou o conteúdo local mínimo da seguinte forma: (i) Carcará e Sapinhoá - 35% por cento na fase de exploração e de 30% na etapa de desenvolvimento da produção; (ii) Gato do Mato -  38% na fase de exploração e de 60% na etapa de desenvolvimento da produção; e (iii) Tartaruga Verde - 55% por cento na fase de exploração e de 65% na etapa de desenvolvimento da produção.

Em relação à 3ª Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção, o conteúdo local mínimo obrigatório deverá obedecer os percentuais de: (i) 18% na fase de exploração; e  (ii) na etapa de desenvolvimento da produção, 25% para a construção de poço, 40% para o sistema de coleta e escoamento e 25% para a unidade estacionária de produção.

Para a 14ª Rodada de Licitações sob o regime de concessão, o CNPE definiu que os compromissos de conteúdo local não serão utilizados como critério  de julgamento das ofertas na licitação. Para os blocos em terra, deve ser atendido o percentual mínimo obrigatório global de 50% tanto para a fase de exploração quanto para a etapa de desenvolvimento da produção. Para os blocos em mar, os percentuais mínimos de conteúdo local obrigatório devem atender: (i) na fase de exploração, o mínimo obrigatório global de 18%; e (ii) na etapa de desenvolvimento da produção, os mínimos obrigatórios de 25% para construção de poço, de 40% para o sistema de coleta e escoamento e de 25% para a unidade estacionária de produção.

Por último, a Resolução n° 7/2017 excluiu a exigência contratual de conteúdo local nas licitações sob regime de concessão de áreas terrestres contendo acumulações marginais. Esta regra aplica-se a partir da 4ª Rodada de Licitações de áreas terrestres contendo acumulações marginais de petróleo e gás natural.

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