O Governo Federal sancionou a Lei nº 13.448/2017, que estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria especificamente qualificados para este fim no Programa de Parceria de Investimentos – PPI. A norma foi originada da Medida Provisória nº 752/2016 (“MP 752”), conhecida também como “MP das Concessões”.

A Lei regula os temas de prorrogação, prorrogação antecipada (em troca da realização de novos investimentos) e relicitação (extinção antecipada dos contratos, de comum acordo entre as partes, e celebração de novo ajuste mediante licitação). Estes instrumentos se aplicam aos contratos de parceria dos setores aeroportuário, ferroviário e rodoviário em nível federal inseridas no PPI.

Alguns dispositivos do texto original da MP 752 foram modificados com a edição da Lei. A seguir, apresentamos as principais alterações:

(i) Todos os setores (rodovias, aeroportos, ferrovias)

  • A possibilidade de prorrogação antecipada apenas é possível caso esteja expressamente prevista no contrato de concessão;
  • Alteração de contratos de parceria decorrentes da modernização ou ampliação dos serviços não está condicionada aos limites da Lei nº 8.666/93 (Art. 65, §1º e §2º).

(ii) Ferrovias

  • Alteração dos requisitos renovação dos contratos de ferrovias, principalmente com relação à garantia do direito de acesso por terceiros;
  • Disciplina sobre bens relacionados à concessão de ferrovias;
  • Possibilidade de subconcessão da manutenção e operação de trechos ferroviários a entes federados interessados (estados, e municípios);
  • Possibilidade de construção de novos ramais e trechos ferroviários para áreas consideradas como polos geradores de cargas