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No dia 11 de maio de 2017, foi celebrado o Acordo de Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique (o "Acordo").

O principal propósito do Acordo é garantir os benefícios dos trabalhadores que dividem a sua carreira entre os dois países signatários, bem como evitar situações em que os trabalhadores ou os empregadores sejam obrigados a recolher as contribuições de Seguro Social sobre os mesmos rendimentos em ambos os países.

Nos termos do Acordo, o trabalhador estará sujeito exclusivamente à legislação de Segurança Social do país no qual ele exerce suas atividades laborais, especialmente em relação às seguintes prestações: (i) aposentadoria por invalidez; (ii) aposentadoria por idade; (iii) pensão por morte; e (iv) auxílio doença, desde que satisfeitas as condições previstas no Acordo.

Excepcionalmente, o trabalhador temporariamente deslocado do seu país de origem, permanecerá submetido à legislação de Segurança Social deste mesmo país (e não à respectiva legislação do país de destino) por um período de até 24 meses, prorrogáveis pelo mesmo período caso autorizado pela autoridade competente do país de destino.

O Acordo ainda deverá ser submetido ao Congresso Nacional Brasileiro para ser ratificado e então publicado no Diário Oficial da União. No entanto, o Acordo prevê que o tempo de contribuição cumprido antes da data de sua vigência será levado em consideração para a determinação do direito às prestações reconhecidas no âmbito do Acordo.

As observações nesta atualização não se destinam a fornecer aconselhamento jurídico a qualquer entidade. Qualquer entidade que considere a possibilidade de uma transação deve buscar conselhos adaptados às suas circunstâncias particulares.