O Estado do Rio de Janeiro recentemente instituiu, por meio do Decreto nº 45.948/2017, o Domicílio Eletrônico do Contribuinte – “DEC”. Esse sistema permitirá a comunicação digital entre a fiscalização e os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS) e deverá ser utilizado pela Fazenda Estadual para os seguintes atos:
i. Ciência ao sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;
ii. Encaminhamento de notificações e intimações; e
iii. Expedição de avisos em geral.
O credenciamento é irrevogável e tem prazo de validade indeterminado, sendo válido para todos os estabelecimentos com o mesmo número base no CNPJ, inclusive para os que tiverem a inscrição no CNPJ concedida após o credenciamento da pessoa jurídica no DEC.
Após o credenciamento dos contribuintes, as comunicações da Secretaria de Fazenda serão realizadas por meio eletrônico, em portal próprio (DEC), dispensando-se, como consequência, a sua publicação no Diário Oficial do Estado ou o envio por via postal.
Assim como o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), utilizado pela Receita Federal do Brasil, as intimações transmitidas por meio do DEC serão realizadas no dia e na hora em que o sujeito passivo acessar a sua Caixa Postal Virtual (CPV), ou após dez dias do envio da comunicação eletrônica, caso o acesso à CPV não seja realizado pelo contribuinte.
Os prazos para o cadastramento obrigatório variam de acordo com a Unidade de Cadastro do Contribuinte, conforme dispõe o Anexo I da Resolução SEFAZ nº 47/2017 (abaixo destacado), sem prejuízo da adoção antecipada ao sistema.
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Unidade de Cadastro do Contribuinte |
Data do credenciamento obrigatório |
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Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento |
2 de maio de 2017 |
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Auditoria -Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais |
1º de junho de 2017 |
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Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior |
1º de junho de 2017 |
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Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações |
1º de junho de 2017 |
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Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível |
1º de junho de 2017 |
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Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral |
1º de junho de 2017 |
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Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária |
1º de junho de 2017 |
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Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios |
1º de junho de 2017 |
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Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas - AFE 11 |
1º de junho de 2017 |
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Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário |
1º de junho de 2017 |
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Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Norte |
3 de julho de 2017 |
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Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Bonsucesso |
3 de julho de 2017 |
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Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Méier |
3 de julho de 2017 |
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Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Irajá |
3 de julho de 2017 |
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Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Centro |
3 de julho de 2017 |
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Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Sul |
3 de julho de 2017 |
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Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Barra da Tijuca |
3 de julho de 2017 |
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Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Oeste |
3 de julho de 2017 |
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Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Angra dos Reis |
3 de julho de 2017 |
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Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Araruama |
3 de julho de 2017 |
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Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Barra do Piraí |
3 de julho de 2017 |
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Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Barra Mansa |
3 de julho de 2017 |
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Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Cabo Frio |
3 de julho de 2017 |
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Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Campos dos Goytacazes |
3 de julho de 2017 |
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Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Cantagalo |
3 de julho de 2017 |
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Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Duque de Caxias |
3 de julho de 2017 |
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Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Itaboraí |
3 de julho de 2017 |
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Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Itaguaí |
3 de julho de 2017 |
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Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Itaperuna |
3 de julho de 2017 |
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Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Macaé |
3 de julho de 2017 |
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Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Miguel Pereira |
3 de julho de 2017 |
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Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Niterói |
3 de julho de 2017 |
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Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Nova Friburgo |
3 de julho de 2017 |
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Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Nova Iguaçu |
3 de julho de 2017 |
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Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Petrópolis |
3 de julho de 2017 |
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Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Resende |
3 de julho de 2017 |
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Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Santo Antonio de Pádua |
3 de julho de 2017 |
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Auditoria-Fiscal Regional do Interior - São Fidélis |
3 de julho de 2017 |
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Auditoria-Fiscal Regional do Interior - São Gonçalo |
3 de julho de 2017 |
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Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Teresópolis |
3 de julho de 2017 |
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Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Três Rios |
3 de julho de 2017 |
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Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Valença |
3 de julho de 2017 |
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dezembro 302020