O Estado do Rio de Janeiro recentemente instituiu, por meio do Decreto nº 45.948/2017,  o Domicílio Eletrônico do Contribuinte – “DEC”. Esse sistema permitirá a comunicação digital entre a fiscalização e os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS) e deverá ser utilizado pela Fazenda Estadual para os seguintes atos:

i. Ciência ao sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;

ii. Encaminhamento de notificações e intimações; e

iii. Expedição de avisos em geral.

O credenciamento é irrevogável e tem prazo de validade indeterminado, sendo válido para todos os estabelecimentos com o mesmo número base no CNPJ, inclusive para os que tiverem a inscrição no CNPJ concedida após o credenciamento da pessoa jurídica no DEC.

Após o credenciamento dos contribuintes, as comunicações da Secretaria de Fazenda serão realizadas por meio eletrônico, em portal próprio (DEC), dispensando-se, como consequência, a sua publicação no Diário Oficial do Estado ou o envio por via postal.

Assim como o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), utilizado pela Receita Federal do Brasil, as intimações transmitidas por meio do DEC serão realizadas no dia e na hora em que o sujeito passivo acessar a sua Caixa Postal Virtual (CPV), ou após dez dias do envio da comunicação eletrônica, caso o acesso à CPV não seja realizado pelo contribuinte.

Os prazos para o cadastramento obrigatório variam de acordo com a Unidade de Cadastro do Contribuinte, conforme dispõe o Anexo I da Resolução SEFAZ nº 47/2017 (abaixo destacado), sem prejuízo da adoção antecipada ao sistema.

Unidade de Cadastro do Contribuinte

Data do credenciamento obrigatório

Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento

2 de maio de 2017

Auditoria -Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais

1º de junho de 2017

Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior

1º de junho de 2017

Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações

1º de junho de 2017

Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível

1º de junho de 2017

Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral

1º de junho de 2017

Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária

1º de junho de 2017

Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios

1º de junho de 2017

Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas - AFE 11

1º de junho de 2017

Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário

1º de junho de 2017

Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Norte

3 de julho de 2017

Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Bonsucesso

3 de julho de 2017

Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Méier

3 de julho de 2017

Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Irajá

3 de julho de 2017

Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Centro

3 de julho de 2017

Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Sul

3 de julho de 2017

Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Barra da Tijuca

3 de julho de 2017

Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Oeste

3 de julho de 2017

Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Angra dos Reis

3 de julho de 2017

Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Araruama

3 de julho de 2017

Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Barra do Piraí

3 de julho de 2017

Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Barra Mansa

3 de julho de 2017

Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Cabo Frio

3 de julho de 2017

Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Campos dos Goytacazes

3 de julho de 2017

Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Cantagalo

3 de julho de 2017

Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Duque de Caxias

3 de julho de 2017

Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Itaboraí

3 de julho de 2017

Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Itaguaí

3 de julho de 2017

Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Itaperuna

3 de julho de 2017

Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Macaé

3 de julho de 2017

Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Miguel Pereira

3 de julho de 2017

Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Niterói

3 de julho de 2017

Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Nova Friburgo

3 de julho de 2017

Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Nova Iguaçu

3 de julho de 2017

Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Petrópolis

3 de julho de 2017

Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Resende

3 de julho de 2017

Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Santo Antonio de Pádua

3 de julho de 2017

Auditoria-Fiscal Regional do Interior - São Fidélis

3 de julho de 2017

Auditoria-Fiscal Regional do Interior - São Gonçalo

3 de julho de 2017

Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Teresópolis

3 de julho de 2017

Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Três Rios

3 de julho de 2017

Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Valença

3 de julho de 2017

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