A Secretaria de Estado de Controle e Transparência do Governo do Estado do Espírito Santo, em decisão publicada no último dia 27 de abril de 2017, condenou mais duas empresas por atos lesivos contra a Administração Pública com base na Lei Federal n.º 12.846/2013. Neste caso, as empresas em questão foram punidas por fraudar, mediante ajuste, o caráter competitivo de procedimento licitatório público.

Segundo a decisão, as duas empresas, que possuem os mesmos sócios, apresentaram suas propostas em pregão eletrônico utilizando um mesmo endereço de IP, atuando, na visão do órgão, como uma só empresa no processo licitatório.

Foram aplicadas multas no valor de R$ 162.663,62 (cento e sessenta e dois mil seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos) e R$ 3.278,25 (três mil duzentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos), correspondentes a 2% sobre o faturamento bruto de cada uma delas no exercício de 2015. Foi também determinada a publicação da decisão condenatória em quatro diferentes veículos de comunicação.