No dia 02 de maio de 2017, o presidente Michel Temer editou o Decreto nº 9.041 (“Decreto”), que dispõe sobre o direito de preferência da Petróleo Brasileiro S.A. (“Petrobras”) de ser operadora nos consórcios formados para exploração e produção de blocos sob o regime de partilha de produção.

Conforme já indicado pela Resolução CNPE nº 9/2017, que aprovou a realização da 3ª Rodada do Pré-Sal, o Decreto esclarece que, a partir da publicação da Resolução do CNPE que conterá os parâmetros técnicos e econômicos dos blocos a serem contratados sob o regime de partilha de produção, a Petrobras terá 30 (trinta) dias para se manifestar sobre seu interesse em participar como operadora – indicando a relação dos blocos de seu interesse e o percentual de participação pretendido, que não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento).

O CNPE, por sua vez, após a manifestação da Petrobras, proporá ao Presidente da República os blocos que deverão ser operados pela companhia, indicando a sua participação no consórcio [entre o mínimo de 30% (trinta por cento) e o indicado pela Petrobras].

De acordo com o Decreto, caso a Petrobras opte por não exercer o seu direito de preferência, os blocos serão licitados e a Petrobras poderá participar em condições de plena igualdade com os demais licitantes.

Ademais, para as áreas de interesse da Petrobras, o Decreto estabeleceu a “opção” da Petrobras em se recusar a celebrar um contrato de partilha de produção com outra empresa ou consórcio declarada(o) vencedor da licitação. Esta opção somente poderá ser exercida nas hipóteses em que o percentual do excedente em óleo da União ofertado por outro consórcio seja superior ao percentual mínimo estabelecido no edital. Por outro lado, se o percentual do excedente em óleo da União ofertado por outro consórcio (vencedor) for igual ao percentual mínimo estabelecido no edital, a Petrobras comporá o consórcio com o licitante vencedor.

Por fim, o Decreto esclarece que, na hipótese de a Petrobras não integrar o consórcio, conforme a opção mencionada acima, o licitante vencedor indicará o operador e os percentuais de participação de cada contratado do consórcio –  condição para homologação do resultado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

Entende-se que o Edital de Licitações definirá os procedimentos com relação à nova composição do consórcio nos casos em que a Petrobras exerça a sua opção.

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