Em decisão proferida no dia 14.02.2017, a 3ª Turma do STJ decidiu que a sociedade empresária cujo administrador, conselheiro ou diretor praticar insider trading não terá o risco decorrente dessa atividade garantido pelo seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoas jurídicas (seguro D&O).

A discussão chegou a Brasília por meio do recurso especial nº 1.601.555/SP, interposto pelo ex-diretor de uma sociedade contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não reconheceu a obrigação da seguradora de cobrir atos lesivos e de favorecimento pessoal cometidos por pessoa física que possuía cargo de gestão na empresa segurada.

Embora o seguro D&O vise principalmente proteger o patrimônio de altos executivos quando responsabilizados por decisões que causaram danos a terceiros, tal proteção é limitada às ações inerentes ao cargo e consideradas culposas. No entanto, de acordo o Superior Tribunal de Justiça, insider trading possui natureza eminentemente dolosa.

Em suma, os pontos elencados pela Corte Superior para fundamentar seu entendimento foram no sentido de que (i) operar com valores mobiliários em proveito próprio ou de terceiro com base em informação relevante que não foi levada a público não é prerrogativa do cargo de gestor; (ii) insider trading é ato tipificado por lei penal e, por fim, (iii) “a garantia securitária não pode induzir a irresponsabilidade”. Essa foi a primeira vez em que o STJ enfrentou o tema.