No dia 20 de abril de 2017, o Ministério de Minas e Energia (“MME”) divulgou, para consulta pública, a minuta de Resolução do Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”) que versa sobre a "Política Brasileira de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural" (“Minuta de Resolução”).

A Minuta de Resolução define diretrizes para a indústria petrolífera no Brasil, bem como orienta o planejamento e a realização de rodadas de licitações, que devem ser organizadas em um contexto plurianual – com destaque para:

i. Maior Competitividade. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) deverá fixar critérios licitatórios e contratuais que ampliem a atratividade das áreas, tendo em vista a competição internacional por recursos de exploração e produção e os cenários da indústria à época da definição desses critérios;

ii. Licenciamento Ambiental. O planejamento das rodadas de licitações deve considerar as conclusões de estudos multidisciplinares de avaliações ambientais de bacias sedimentares, a fim de promover a previsibilidade do licenciamento ambiental nos projetos petrolíferos, segundo as melhores práticas internacionais; e

iii. Prorrogação dos Prazos de Vigência dos Contratos da Rodada Zero. A ANP poderá conceder, a seu critério, uma redução de royalties, para até 5%, sobre a produção incremental gerada pelo novo plano de investimentos a ser executado no campo.

Vale mencionar ainda que a Minuta de Resolução também estabelece como diretrizes a serem observadas na implementação da nova política de exploração e produção no Brasil (i) a adequação dos mecanismos de contratação para áreas que apresentem maior risco (geológico, tecnológico, logístico ou econômico), (ii) diretrizes para o compartilhamento de infraestrutura, (iii) o incentivo à nominação de áreas pelos agentes econômicos, (iv) o estímulo à cessão de direitos, em detrimento da devolução das concessões, (v) a desburocratização regulatória, (vi) o plano plurianual de rodadas de licitações e (vii) o desenvolvimento tecnológico e o adequado descomissionamento de instalações, dentre outros aspectos.

As contribuições dos agentes interessados, para o aprimoramento das diretrizes e orientações, serão recebidas pelo MME até o dia 2 de maio de 2017, através do seguinte link.

Para mais informações relacionadas a este informativo, por favor entre em contato com EnergypartnersTC@mayerbrown.com.