O Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”) aprovou ontem, na 1ª Reunião Extraordinária de 2017, a realização da 3ª Rodada de Licitações sob o Regime de Partilha de Produção (“3ª Rodada do Pré-Sal”), prevista para ocorrer em novembro de 2017.

Para a referida Rodada serão ofertados quatro prospectos localizados nas bacias de Campos e Santos: Pau Brasil, Peroba, Alto de Cabo Frio-Oeste e Alto de Cabo Frio-Central.

O CNPE também deliberou sobre o conteúdo local mínimo obrigatório a ser exigido na 3ª Rodada do Pré-Sal, sendo (i) fase de exploração – mínimo obrigatório global de 18%; e (ii) etapa de desenvolvimento da produção – 25% para construção de poço, 40% para o sistema de coleta e escoamento, e 25% para a unidade estacionária de produção.

Ademais, foi aprovado durante a 1ª Reunião Extraordinária do CNPE o calendário plurianual de rodadas de licitações de blocos exploratórios sob os regimes de concessão e partilha, prevendo a realização de 10 rodadas entre 2017 e 2019.

O calendário vem atender pedido antigo dos players da indústria, visando dar previsibilidade para investimentos e intensificação das atividades no setor.

As medidas aprovadas pelo CNPE seguem agora para aprovação da Presidência da República.

Um segundo Legal Update com maiores detalhes sobre a 1ª Reunião Extraordinária do CNPE será divulgado nos próximos dias.