Foi sancionada, no dia 31 de março de 2017, a Lei n.º 13.429/2017, a qual regulamenta a prestação de serviço por meio de mão de obra terceirizada (a chamada “terceirização”), bem como traz alterações na regulamentação anterior sobre o trabalho temporário.

Indicamos abaixo os pontos principais contidos na lei sancionada, principalmente no que diz respeito às mudanças práticas nessas modalidades de contratação:

Sobre o Contrato de Trabalho Temporário:

  • Possibilidade de utilização do contrato de trabalho temporário para atendimento à chamada “demanda complementar de serviços” (assim entendida a demanda resultante de fatores imprevisíveis; quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica, ou sazonal; ou, ainda, para substituição de trabalhadores em greve, quando a greve seja considerada ilegal ou abusiva);
  • ampliação do período máximo do contrato de trabalho temporário para até 180 dias, consecutivos ou não, e que poderá ser prorrogado por até 90 dias mais, consecutivos ou não;
  • em caso de término do período, prorrogado ou não, o trabalhador temporário somente poderá voltar a prestar serviços à mesma empresa tomadora após 90 dias do término do contrato anterior;
  • exigência de capital social mínimo de R$ 100.000,00 para registro da empresa de trabalho temporário;
  • exigência de requisitos para validade do contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora dos serviços: (i) qualificação das partes, (ii) motivo justificador do trabalho temporário, (iii) prazo da prestação dos serviços, (iv) valor e (v) disposições sobre segurança, higiene e saúde dos trabalhadores;
  • para os empregados temporários contratados por até 30 dias, poderá haver sistema de pagamento direto das parcelas relativas ao FGTS, das férias proporcionais, e do décimo terceiro salário proporcional;
  • responsabilidade subsidiária da contratante pelo inadimplemento dos direitos trabalhista referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário.

Sobre a Prestação de Serviços (“Terceirização”):

  • impossibilidade da formação de vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviço, qualquer que seja seu ramo, com a empresa contratante;
  • exigência de capital social mínimo (variando entre R$ 10.000,00 e R$ 250.000,00, de acordo com o número de trabalhadores) para funcionamento da empresa de prestação de serviços;
  • possibilidade de terceirização de todas as atividades da empresa tomadora dos serviços (tanto as chamadas “atividades-meio”, como as “atividades-fim”);
  • responsabilidade da empresa contratante quanto à garantia de condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências, ou local previamente convencionado em contrato;
  • a empresa contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial, e de refeição destinado aos seus empregados existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado;
  • responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias referentes ao período em que ocorrer a prestação dos serviços;
  • exigência de requisitos para validade do contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora dos serviços (qualificação das partes, motivo justificador do trabalho terceirizado, prazo da prestação dos serviços, valor, disposições sobre segurança, higiene e saúde dos trabalhadores).

Em resumo, pelos termos da já denominada “Lei da Terceirização”, abriu-se a possibilidade de uma empresa utilizar mão de obra terceirizada sem qualquer tipo de restrição, ou seja, poderá haver a terceirização de toda e qualquer atividade, inclusive em relação à atividade-fim do tomador de serviços, o que não vinha sendo autorizado pelo regime anterior.

Já em relação ao trabalho temporário, as alterações foram menos drásticas, mas, ainda assim, consideravelmente significativas.

Ressalte-se que a Lei em questão foi sancionada com vetos parciais. De acordo com o Projeto de Lei enviado à sanção presidencial, inicialmente haveria a possibilidade de o prazo máximo para o contrato de trabalho temporário estabelecido pela lei ser ampliado mediante negociação coletiva, porém tal permissão foi vetada pelo Presidente da República.

No entanto, referidos vetos ainda serão votados pela Câmara dos Deputados, que poderá mantê-los, ou não. Além disso, é importante ressaltar a existência de outro Projeto de Lei em tramitação no Senado Federal (PL 4330/2004), já aprovado pela Câmara dos Deputados, que também versa sobre a terceirização de mão de obra. Caso aprovado, esse segundo Projeto de lei poderá trazer novas alterações sobre o regime de terceirização de mão de obra.

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Nossa equipe de Trabalhista & Previdenciário está à disposição para sanar eventuais dúvidas e ampliar os esclarecimentos sobre a Lei em questão, bem como para avaliar situações concretas que poderão ser impactadas por esta nova legislação.