Em sua 1ª Reunião Extraordinária de 2017, o Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”) deliberou sobre temas importantes para o setor de petróleo e gás, quais sejam, (i) a aprovação da 3ª Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção, (ii) o planejamento de 10 (dez) rodadas de licitações no período de 2017 a 2019, (iii) novas regras de conteúdo local, (iv) a prorrogação da fase de exploração dos contratos de concessão relacionados aos blocos ofertados na 12ª Rodada de Licitações e (v) as diretrizes para importação de biocombustíveis.

Pela primeira vez, o CNPE aprovou um calendário plurianual de rodadas de licitações de blocos exploratórios e de campos terrestres maduros, prevendo a realização de 10 rodadas entre 2017 e 2019.

Para o referido período, além das três rodadas já anunciadas anteriormente (4ª Rodada de Acumulações Marginais, 2ª Rodada de Partilha de Produção com áreas unitizáveis do Pré-sal e a 14ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás), o CPNE incluiu as seguintes oportunidades:

  • 3ª Rodada de Partilha de Produção, prevista para novembro de 2017 (Bacias de Campos e Santos).
  • 4ª Rodada de Partilha de Produção, prevista para maio de 2018 (Bacia de Campos e Santos).
  • 5ª Rodada de Partilha de Produção, prevista para o segundo semestre de 2019 (Bacia de Santos).
  • 15ª Rodada de Licitações, na modalidade de concessão, prevista para maio de 2018 (Bacias do Foz do Amazonas, Ceará, Potiguar, Campos, Santos, Paraná, Parnaíba, Sergipe-Alagoas, Recôncavo e Espírito Santos).
  • 16ª Rodada de Licitações, na modalidade de concessão, prevista para o segundo semestre de 2019 (Bacias de Camamu-Almada, Jacuípe, Campos, Santos, Solimões, Parecis, Sergipe-Alagoas, Recôncavo, Potiguar e Espírito Santo).
  • 5ª Rodada de Licitações de campos terrestres maduros, ainda a serem definidos, prevista para maio de 2018.
  • 6ª Rodada de Licitações de campos terrestres maduros, ainda a serem definidos, prevista para o segundo semestre de 2019.

Conforme mencionado no Legal Update sobre a 3ª Rodada do Pré-Sal, o conteúdo local mínimo obrigatório para ás áreas offshore será o seguinte: (i) fase de exploração – mínimo obrigatório global de 18%; e (ii) etapa de desenvolvimento da produção – 25% para construção de poço, 40% para o sistema de coleta e escoamento, e 25% para a unidade estacionária de produção.

Além de definir os percentuais mínimos obrigatórios das rodadas de licitações, o CNPE também estabeleceu as seguintes regras a respeito dos procedimentos de individualização da produção: (i) em hipóteses onde as jazidas se estendem para áreas não contratadas, as regras de conteúdo local destas áreas não poderão criar obrigações adicionais em relação às regras de conteúdo local pertinentes à(s) área(s) sob contrato adjacente; e (ii) o percentual mínimo obrigatório de conteúdo local a ser exigido em cada área não contratada unitizável da 2ª Rodada de Partilha de Produção deverá ser igual às condições exigidas a esse título nos contratos das áreas adjacentes.

Ademais, o CNPE recomendou que a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) analise a prorrogação da fase de exploração dos contratos de concessão relacionados aos blocos outorgados na 12ª Rodada de Licitações, ocorrida em novembro de 2013, tendo em vista o baixo preço do petróleo no mercado internacional e, consequentemente, a redução da capacidade de investimentos das empresas petrolíferas.

Por fim, a CNPE aprovou a resolução que estabelece as diretrizes para importação de biocombustíveis. Segundo a resolução, assim como os produtores de biocombustíveis instalados no Brasil, os agentes regulados que exercerem a atividade de importação de biocombustíveis devem observar as obrigações de manutenção de estoques mínimos e de comprovação de capacidade para atendimento ao mercado.

As rodadas aprovadas 1ª Reunião Extraodinária do CNPE, incluindo a 3ª Rodada do Pré-Sal (Regime de Partilha), seguirão para aprovação do Presidente da República.

Para referência, os mapas das áreas referentes às Rodadas previstas para o 2018 e 2019 podem ser encontrados clicando aqui.

Para mais informações relacionadas a este informativo, por favor entre em contato com EnergypartnersTC@mayerbrown.com.