PL N.º 4.302/1998

Na noite do dia 22.03.2017, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n.º 4.302/1998, que tem como principal objeto a regulamentação da prestação de serviço através de mão de obra terceirizada (a chamada “terceirização”), bem como alterar a legislação sobre o trabalho temporário.

Muito embora o referido Projeto de Lei esteja pendente de sanção por parte do Presidente da República – que pode inclusive vetá-lo, total ou parcialmente – indicamos abaixo os pontos principais contidos na minuta do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, cuja publicação no Diário Oficial ainda é aguardada:

Sobre o Contrato de Trabalho Temporário:

  • Possibilidade de utilização do contrato de trabalho temporário para atendimento à chamada “demanda complementar de serviços” (assim entendida a demanda resultante de fatores imprevisíveis; quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica, ou sazonal; ou, ainda, para substituição de trabalhadores em greve, quando a greve seja considerada ilegal ou abusiva);
  • ampliação do período máximo do contrato de trabalho temporário para até 180 dias, consecutivos ou não, e que poderá ser prorrogado por até 90 dias mais, consecutivos ou não;
  • em caso de término do período, o trabalhador temporário somente poderá voltar a prestar serviços à mesma empresa tomadora após 90 dias do término do contrato anterior;
  • exigência de capital social mínimo de R$ 100.000,00 para registro da empresa de trabalho temporário;
  • exigência de requisitos para validade do contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora dos serviços: (i) qualificação das partes, (ii) motivo justificador do trabalho temporário, (iii) prazo da prestação dos serviços, (iv) valor e (v) disposições sobre segurança, higiene e saúde dos trabalhadores;
  • para os empregados temporários contratados por até 30 dias, poderá haver sistema de pagamento direto das parcelas relativas ao FGTS, das férias proporcionais, e do décimo terceiro salário proporcional;
  • responsabilidade subsidiária da contratante pelo inadimplemento dos direitos trabalhista referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário.

Sobre a Prestação de Serviços (“Terceirização”):

  • impossibilidade da formação de vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviço, qualquer que seja seu ramo, com a empresa contratante;
  • exigência de capital social mínimo (variando entre R$ 10.000,00 e R$ 250.000,00, de acordo com o número de trabalhadores) para funcionamento da empresa de prestação de serviços;
  • possibilidade de terceirização de todas as atividades da empresa tomadora dos serviços (tanto as chamadas “atividades-meio”, como as “atividades-fim”);
  • responsabilidade da empresa contratante quanto à garantia de condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências, ou local previamente convencionado em contrato;
  • a empresa contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial, e de refeição destinado aos seus empregados existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado;
  • responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias referentes ao período em que ocorrer a prestação dos serviços;
  • exigência de requisitos para validade do contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora dos serviços (qualificação das partes, motivo justificador do trabalho terceirizado, prazo da prestação dos serviços, valor, disposições sobre segurança, higiene e saúde dos trabalhadores).

Aguarda-se, no momento, a manifestação da Presidência da Republica quanto ao teor do Projeto de Lei mencionado, o qual, repita-se, poderá ser vetado total ou parcialmente.

Além disso, é importante ressaltar que existe outro Projeto de Lei em tramitação no Senado Federal (PL 4330/2004), já aprovado pela Câmara dos Deputados, que também versa sobre a terceirização de mão de obra. Caso aprovado, esse segundo projeto permitirá que o Poder Executivo selecione os dispositivos a serem vetados em um e outro projeto de lei.

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Ressaltamos que a equipe de nosso departamento trabalhista se encontra à disposição para sanar eventuais dúvidas e ampliar os esclarecimentos sobre o Projeto de Lei em questão, e temas a ele relacionados, bem como para avaliar e buscar medidas de minimização dos impactos práticos que a futura lei, nos termos em que vier a ser sancionada, possa vir a causar.