A Resolução n° 25/2016 aprovou o novo modelo de Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção de Petróleo (“CCPP”) de Moçambique. O Contrato confirma os direitos de concessão relativos ao exercício das atividades de pesquisa/exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, conferindo a cada concessionário o direito exclusivo de conduzir operações com vista à produção de petróleo nos limites da área sob concessão.

A Resolução visa adequar o modelo de Contrato ao atual quadro legal do setor petrolífero, aprovado pela Lei nº 21/2014 (“Lei dos Petróleos”) e seu respectivo Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 34/2015.

Dentre outros dispositivos, o CCPP define os direitos conferidos ao concessionário e sua respectiva duração, as obrigações de trabalho durante a fase de pesquisa/exploração, as regras para a condução das operações petrolíferas, as regras referentes à recuperação de custos e direito à produção, as determinações sobre o valor do petróleo para efeitos tributários, os procedimentos referentes à cessão de direitos, as exigências relativas a seguros e respectivas coberturas, prevenção de corrupção, bem como outras regras aplicáveis.

Adicionalmente, a Resolução nº 25/2016 aprova os seguintes anexos integrantes do CCPP: (i) Descrição da Área do Contrato de Concessão, (ii) Mapa da Área do Contrato de Concessão, (iii) Procedimentos Contábeis e Financeiros, (iv) Modelo de Garantia Bancária, (v) Garantia da ‘empresa mãe’ e (vi) o Acordo de Operações Conjuntas, que define os direitos e obrigações das partes em relação às operações a serem realizadas no âmbito do CCPP.

A vigência do CCPP está condicionada à sua aprovação pelo Conselho de Ministros, à sua assinatura por cada concessionário, bem como ao visto do Tribunal Administrativo, órgão responsável pelo controle das contas públicas da República de Moçambique.