Foi publicada no Diário Oficial da União, em 30 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 157/2016, a qual altera a Lei Complementar nº 116/2003 (“LC nº 116/2003”), que contém as normas gerais do ISS.

A principal alteração refere-se à inclusão de várias atividades na lista dos serviços que podem ser tributados pelo ISS. Entre eles, inclui-se o processamento de dados e programação e computadores, e conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas, exceto no caso de jornais, livros e periódicos; bem como a divulgação de publicidade e propaganda na internet (correspondentes aos itens 1.09 e 17.25 da lista anexa à LC nº 116/2003).

Ademais, a nova lei complementar adiciona um artigo à LC nº 116/2003, o qual determina que a alíquota mínima do ISS é de 2%, e vedando a concessão de quaisquer benefícios que resultem em carga tributária inferior a este percentual. As exceções são: obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes; reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres; e transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

Ainda que o artigo 7º da Lei Complementar preveja o início de sua vigência na data de sua publicação, é ainda necessário observar as legislações municipais, bem como os princípios da anterioridade e noventena.

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