Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de janeiro de 2016, o Decreto Legislativo n.º 02, o qual susta os efeitos do Decreto n.º 41.142 de 23 de janeiro de 2008.

O Decreto n.º 41.142/2008 regulamentou o Convênio ICMS CONFAZ n.º130/2007, e dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

O novo Decreto Legislativo entrou em vigor na data de sua publicação, de forma que a partir de 15 de dezembro de 2016 as isenções e redução de base de cálculo do ICMS previstas no Decreto n.º 41.142/2008 estão suspensas.