Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de dezembro de 2016, a Resolução SEFAZ n.º 1050, a qual suspende todos os processos administrativos no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda que tenham como objeto a concessão, ampliação ou renovação de benefício fiscal ou financeiro em favor de sociedade empresária, instaurados antes ou após 28 de outubro de 2016.

Aplica-se a suspensão também aos processos em fase de recurso, e ainda torna sem efeito as decisões favoráveis aos contribuintes concedidas em processo administrativo a partir de outubro de 2016.

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