Foi republicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 25 de novembro de 2016, o Decreto n.º 45.810 originalmente de 03 de novembro de 2016, o qual regulamenta a Lei nº 7.428/2016, relativa ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF.

O referido Decreto, ao regulamentar a Lei, determina que os depósitos ao FEEF serão apurados mensalmente, por estabelecimento, no período de 01 de dezembro de 2016 a 31 de julho de 2018, devendo o primeiro pagamento ser realizado até 31 de janeiro de 2017.

Adicionalmente, o Decreto contém:

a) a indicação dos benefícios e incentivos abrangidos pelo depósito ao FEEF, e aqueles dele excluídos;
b) a indicação do responsável tributário pela efetivação (pagamento) do depósito;
c) a forma de apuração do depósito ao FEEF;
d) os efeitos decorrentes do descumprimento ao depósito ao FEEF; e
e) as obrigações acessórias decorrentes do FEEF.

Importante destacar que o Decreto também prorroga o prazo de fruição dos benefícios ou incentivos fiscais objeto de pagamento ao FEEF, de forma que:

a) quando o benefício ou incentivo for concedido por prazo certo, fica prorrogado por um mês a cada dez meses em que realizados os depósitos no FEEF ou fração; e
b) quando concedido o benefício ou incentivo por prazo indeterminado, fica garantida sua manutenção, sem redução até 31 de outubro de 2018.

Entendemos que existem bons argumentos para discutir a legalidade e constitucionalidade deste Decreto. Para maiores informações relacionadas a este informativo, favor entrar em contato com TaxpartnersTC@mayerbrown.com.