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O Conselho de Ministros de Moçambique aprovou o Decreto nº 37/2016 - Regulamento dos Mecanismos e Procedimentos para a Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira, que revoga diploma anterior (Decreto nº 55/2008) e entra em vigor em 28/11/2016. O Regulamento complementa as diretrizes gerais definidas na Lei do Trabalho – Lei nº 23/2007 e não prejudica a legislação geral imigratória, como o Regime Jurídico do Cidadão Estrangeiro (Lei nº 05/1993), com suas Alterações e Regulamento, que fixa as normas gerais relativas à: entrada, permanência, saída, direitos e deveres dos cidadãos estrangeiros.

O novo Decreto é aplicável à contratação de cidadãos de nacionalidade estrangeira para trabalhar em Moçambique, por entidades empregadoras nacionais moçambicanas ou estrangeiras. O novo Regulamento se aplica também aos sócios, administradores, diretores, gerentes, mandatários e delegados das entidades empregadoras. O novo Decreto não é aplicável à contratação de trabalhadores estrangeiros por instituições públicas e dispõe, ainda, que as agências privadas de emprego só podem contratar trabalhadores estrangeiros para o seu quadro interno de pessoal e não para o propósito de terceirização.

O Decreto disciplina as condições gerais para a contratação de estrangeiros, incluindo questões como: o contrato de trabalho, a documentação necessária, os procedimentos, as transferências do local de trabalho e as sanções aos descumprimentos. O Decreto mantém a regra geral de que os estrangeiros contratados devem possuir as qualificações acadêmico-profissionais necessárias, só podendo ser contratados quando não haja nacionais com tais qualificações. As entidades empregadoras devem garantir a transmissão de conhecimentos para os nacionais e um plano de formação para uma substituição gradual dos estrangeiros pelos nacionais. O Decreto disciplina três regimes de contratação de estrangeiros: o regime de quotas; o regime de autorização; e, o regime de curta duração.

O regime de quotas permite que a empresa tenha uma quota de estrangeiros, que será um percentual de 5% a 10% do número de trabalhadores nacionais efetivos, contratos pela empregadora no ano em curso. Passa a ser requisito a apresentação do Diploma acadêmico ou profissional, com o Certificado de Equivalência, emitido pela autoridade moçambicana da área de educação. Os casos de projetos de investimento aprovados pelo Governo, nos quais se conceda uma quota em percentagem superior ao padrão, adotarão as mesmas regras desse regime de quotas.

O regime de autorização se aplica quando a entidade empregadora já preencheu a sua quota; ou, em outros casos particulares, tais como para trabalho: em organizações não governamentais estrangeiras, de investigação científica, de docência ou em outras áreas de assistência técnica especializada. O pedido deve ter fundamentação técnica da entidade empregadora e ter aprovação prévia do sindicato do ramo da atividade a ser desenvolvida pelo trabalhador estrangeiro.

O regime de curta duração, que não é computado para o cálculo da quota, permite à entidade empregadora a contratação de estrangeiros por um período máximo de 90 dias (seguidos ou intercalados), ao longo do período de 1 ano. Este regime visa a realização de trabalhos pontuais ou imprevisíveis, envolvendo elevado conhecimento científico ou técnico profissional especializado.