Foi publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo, em 10 de novembro de 2016, o Parecer Normativo SF nº 04/2016, por meio do qual o Fisco Municipal alterou substancialmente o seu entendimento acerca do conceito de resultado para fins da não incidência do ISS na exportação de serviços.

Ficou expressamente revogado o Parecer Normativo SF nº 02/2016, publicado no início do ano, o qual estabelecia que o vocábulo “resultado” deveria ser interpretado como a realização do próprio serviço, sendo irrelevantes o local da fruição de eventuais benefícios ou decorrências oriundas dessas atividade.

A nova interpretação, claramente mais favorável aos contribuintes do que a anterior, é a de que, em geral, o serviço prestado por estabelecimento localizado no Município de São Paulo considerar-se-á exportado quando a pessoa, o elemento material, imaterial ou o interesse econômico sobre o qual recaia a prestação estiver localizado no exterior. Embora mais em linha com o disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, os conceitos de “elemento material”, “imaterial” e “interesse econômico” ainda devem suscitar discussão entre contribuintes e a fiscalização.

As situações abaixo, no entanto, impedem a configuração da exportação de serviços:

         i.            para os serviços previstos no item 1 da Lista de Serviços - "Serviços de informática e congêneres", se o sistema, programa de computador, base de dados ou equipamento estiver vinculado a pessoa localizada no Brasil;

       ii.            para os serviços previstos no item 2 da Lista de Serviços - "Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza", se a base pesquisada se encontrar em território nacional;

     iii.            para os serviços previstos nos itens 10 e 17 da Lista de Serviços - "Serviços de intermediação e congêneres" e "Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres", se uma das partes intermediadas, os respectivos bens ou os interesses econômicos estiverem localizados no Brasil;

    iv.            para o serviço previsto no subitem 15.01 da Lista de Serviços - "Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres", se houver investimento ou aquisição no mercado nacional.

Caberá ao contribuinte comprovar documentalmente o enquadramento da prestação na definição de exportação de serviço contida no parecer, e, para os serviços acima elencados, a não ocorrência de qualquer das situações impeditivas.

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