Tópico desta Edição:

O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 752/2016 (“MP 752”), que estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria especificamente qualificados para este fim no Programa de Parceria de Investimentos – PPI, incluindo concessões de rodovias, aeroportos e ferrovias.

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