O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 5 de outubro de 2016, o texto-base do Projeto de Lei 4567/16, proposto pelo Senado, que altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. A alteração facultará à Petrobras o direito de preferência para atuar como operadora e possuir participação mínima de 30% em todos os consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção. Foram 292 votos a favor do projeto e 101 contra. O Plenário da Câmara ainda vai analisar, em data a ser marcada, propostas de emenda feitas pelos Deputados ao texto principal aprovado.

A alteração determina que, nos casos de licitação para a exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em regime de partilha de produção, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) deverá dar preferência à Petrobras para se manifestar, num prazo de 30 dias, informando se deseja ou não ser operadora dos blocos a serem contratados sob o regime de partilha de produção.

Caso a Petrobras se manifeste positivamente sobre a operação das áreas ofertadas, não poderá ela possuir participação inferior a 30%.

O inteiro teor do Projeto de Lei e atual estado de sua tramitação poderá ser consultado no site da Câmara dos Deputados.

Tão logo haja maiores informações sobre a aprovação final desse Projeto de Lei e de possíveis emendas, divulgaremos por meio de nossos Legal Updates.