O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) homologou, no dia 18 de outubro de 2016, a Nova Resolução sobre Contratos Associativos (“Resolução 17” ou “Nova Resolução”)1, que disciplina as hipóteses de notificação de Contratos Associativos previstas na Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011), objetivando esclarecer as definições utilizadas e proporcionar maior segurança jurídica sobre a necessidade de submissão deste tipo de contrato para análise da autoridade antitruste brasileira.

Neste sentido, nos termos da Resolução 17, considera-se associativos quaisquer contratos com duração igual ou superior a 2 (dois) anos que estabeleçam empreendimento comum para exploração de atividade econômica, desde que, cumulativamente: (i) o contrato estabeleça o compartilhamento dos riscos e resultados da atividade econômica que constitua o seu objeto; e (ii) as partes contratantes2 sejam concorrentes no mercado relevante objeto do contrato.3

Entende-se por atividade econômica a aquisição ou a oferta de bens ou serviços no mercado, ainda que sem propósito lucrativo, desde que, nessa hipótese, a atividade possa, ao menos em tese, ser explorada por empresa privada com o propósito de lucro.4

Dessa forma e tendo-se em vista, ainda, a revogação da Resolução CADE nº 10, de 29 de outubro de 2004, que antes disciplinava as hipóteses de notificação da celebração de Contratos Associativos, o relacionamento vertical entre as partes não mais integra a regra de notificação dos Contratos Associativos ao CADE.

A Resolução 17 estabelece também que os contratos com duração inferior a 2 (dois) anos que preveem a possibilidade de prorrogação ou contratos com prazo indeterminado devem ser notificados previamente à sua renovação caso o novo período estipulado atinja ou ultrapasse o prazo de 2 (dois) anos.

A Nova Resolução entrará em vigor após decorridos 30 dias de sua publicação no Diário Oficial da União, que está prevista para ocorrer até o dia 25 de outubro de 2016.

1 O inteiro teor da Resolução 17 está disponível por meio do link http://www.cade.gov.br/assuntos/assuntos/normas-e-legislacao/normas_legislacao/resolucao.
2 Nos termos do Artigo 4º da Resolução 17 do CADE, considera-se partes contratantes as diretamente envolvidas no negócio jurídico notificado e os respectivos grupos econômicos.
3 Artigo 2º da Resolução 17 do CADE.
4 Artigo 2º da Resolução 17 do CADE.