Em decisão monocrática publicada dia 23 de agosto de 2016, a Ministra Rosa Weber concluiu não ser competência do STF analisar o restabelecimento da cobrança de PIS e COFINS sobre receitas financeiras, realizado através do Decreto nº 8.426/2015.

Ainda que o julgamento não tenha efeito vinculante, o recurso é o primeiro a ser julgado por um instância superior e, consequentemente, poderá nortear as demais decisões acerca do tema.

Paralelamente, neste mesmo dia, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) iniciou o julgamento do recurso especial nº 1.586.950, o qual tem por objeto o questionamento do restabelecimento das alíquotas das contribuições por meio de Decreto.

O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do Ministro Gurgel de Faria.